- 889Dispõe sobre construção de Passeios dos Logradouros Públicos.14311956-02-28 00:00:00disp-e-sobre-constru-o-de-passeios-dos-logradouros-p-blicos<p class="t1">Lei nº 143</p>
<p class="t1">De 28 de Fevereiro de 1956</p>
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<p class="assunto">Dispõe sobre construção de Passeios dos Logradouros Públicos.</p>
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<p>O prefeito Municipal de Itabaiana.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Todos os proprietários de terrenos e edifícios situado no perímetro urbano desta cidade ou seja nas Ruas, Praças, Avenidas, largos e Travessas calçadas e que tenham somente meios-fios passados pela Prefeitura, ficam obrigados a construir estes, dentro do prazo de cento e oitenta dias (180) a contar da data da publicação feita pela Prefeitura, em Editais fixados no lugar de costume e publicados pelos alto-falantes.</p>
<p>Parágrafo Único - No caso dos mesmos sofrerem alguma alteração a Prefeitura fará sem qualquer ônus para os seus proprietários.</p>
<p>Art. 2º - O padrão referente ao passeio é de acordo com as bases padronizadas pela municipalidade, sendo construídos de ladrilhos passeio tipo "tratoir" colocados em argamassa de cimento sobre leito estucado de pedra.</p>
<p>Parágrafo Único - Os passeios serão obrigatoriamente reconstruídos se estiverem em más condições de conservação ou divergência com as bases técnicas estabelecidas no padrão.</p>
<p>Art 3º - Decorrido o prazo fixado no art.1º, sem que se concluam os serviços a Prefeitura executará, cobrando dos proprietários, além do custo mais 10% a título de multa e despesas da administração.</p>
<p>§ 1º - haverá na execução das obras por parte da Prefeitura, nos casos indicados em Lei, prévia concorrência pública.</p>
<p>§ 2º - os pagamentos serão feitos em seis (6) prestações iguais a trinta, sessenta, noventa, cento e vinte, cento e cinqüenta e cento e oitenta dias, contados da conclusão da obra.</p>
<p>Art. 4º - Vencidas todas as prestações, será a quantia inscrita no livro próprio, como dívida ativa da Prefeitura, para os efeitos de cobrança judicial que será acrescida de mais 10% calculados sobre a quantia devida.</p>
<p>Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Fevereiro de 1956.</p>
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<p>Serapião Antonio de Góis</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1956-02-28 00:00:001956-02-28 00:00:00
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