{"item":{"id":994,"titulo":"Disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio do munic\u00edpio, a Associa\u00e7\u00e3o Musical \u0022Lira N. S. da Concei\u00e7\u00e3o\u0022 desta cidade.","numero":"238","categoria_id":1,"aprovada":"1962-11-16 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-doa-o-de-im-vel-pertencente-ao-patrim-nio-do-munic-pio-a-associa-o-musical-lira-n-s-da-concei-o-desta-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 238\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 16 de novembro de 1962\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de im\u0026oacute;vel pertencente ao patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio, a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Musical \u0022Lira N. S. da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u0022 desta cidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores deste Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Prefeito do munic\u0026iacute;pio autorizado a doar mediante Escritura P\u0026uacute;blica, a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Musical \u0022Lira N. S. da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u0022, fundada em 1872, o pr\u0026eacute;dio assobrado; sito a Pra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso, n\u0026ordm; 47, nesta cidade, para a Sede definitiva da referida sociedade, e funcionamento de sua banda de m\u0026uacute;sica, a sua escola de m\u0026uacute;sica e de uma escola prim\u0026aacute;ria sem intuito lucrativos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - O pr\u0026eacute;dio era doado, pertence ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, havia nos termos do ato Municipal n\u0026ordm; 123, de 18 de maio de 1953, limitando-se a Leste com a casa de D. Maria Antonieta Bezerra; pelo Oeste com D. Maria Guilhermina de G\u0026oacute;is, pelos fundos com a rua Bar\u0026atilde;o do Rio Branco e pela frente com a Pra\u0026ccedil;a Fausto Cardoso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do im\u0026oacute;vel, para a sede da Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Musical \u0022Lira N. S. da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u0022; decorrer do recolhimento dos poderes p\u0026uacute;blicos locais e da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Itabaiana, e uma tradicional entidade, com regime estatut\u0026aacute;rio pr\u0026oacute;prio, integrada na vida do povo pelos relevantes servi\u0026ccedil;os a causa do ensino e da arte musical, desde a funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o, em 1872.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - O pr\u0026eacute;dio doado s\u0026oacute; se destinar\u0026aacute; para as atividades s\u0026oacute;cio- recreativas da Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, como sua sede e funcionamento dos seus cursos de ensino da m\u0026uacute;sica e das letras primarias, revertendo-se caso venha a dissolver-se ao Patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 16 de novembro de 1962.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFrancisco Antonio dos Santos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEl\u0026iacute;zio Ara\u0026uacute;jo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1962-11-16 00:00:00","alterado":"1962-11-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}