- 1124Dispõe sobre doação de área de terra na zona suburbana à Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana e dá outras providências.37611970-06-16 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-suburbana-cooperativa-agr-cola-mista-dos-agricultores-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 376</p>
<p>De 16 de Junho de 1970</p>
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<p>Dispõe sobre doação de área de terra na zona suburbana à Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana, mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio do Município, situada na Rua 13 de Junho, na zona suburbana desta cidade.</p>
<p>Art. 2º - O terreno a ser doado se destina à localização das instalações da Cooperativa.</p>
<p>Parágrafo Único - Na escritura pública de doação deverá constar uma cláusula condicionada à reversão do imóvel ao patrimônio do Município, no caso de não construído as instalações no prazo de 5 (cinco) anos, ficando o Município isento de qualquer indenização judicial ou extrajudicial,</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Junho de 1970.</p>
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<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Menezes Vieira</p>
<p>Secretária</p>
<p> </p>1970-06-16 00:00:001970-06-16 00:00:00
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