{"item":{"id":1149,"titulo":"Disp\u00f5e sobre Loteamento Urbano e d\u00e1 outras provid\u00eancias","numero":"415","categoria_id":1,"aprovada":"1972-12-20 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-loteamento-urbano-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 415\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 20 de Dezembro de 1972\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre Loteamento Urbano e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Preliminares\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os loteamentos urbanos regidos por esta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Considera-se loteamento urbano a subdivis\u0026atilde;o de gleba igual ou superior a um hectare em lotes destinados a edifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o em \u0026aacute;rea urbana ou de expans\u0026atilde;o urbana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Considera-se tamb\u0026eacute;m loteamento a subdivis\u0026atilde;o de \u0026aacute;rea inferior a um hectare que implique em abertura de novas vias ou logradouros p\u0026uacute;blicos ou no prolongamento ou modifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos existentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Para os efeitos desta Lei, consideram-se \u0026aacute;reas urbanas:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. A sede do Munic\u0026iacute;pio e \u0026aacute;reas circunvizinhas de edifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o cont\u0026iacute;nua;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. As \u0026aacute;reas de edifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o cont\u0026iacute;nuas de vilas e povoados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. As \u0026aacute;reas focos de urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, tais como aquelas que estejam implantadas estabelecimentos industriais, comerciais, recreativos, administrativos, de sa\u0026uacute;de, de culto religioso, de fontes hidrominerais e terminais de transportes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Para efeitos desta Lei, considera-se \u0026aacute;rea de expans\u0026atilde;o urbana aquela cont\u0026iacute;gua em qualquer ponto, no raio de um quil\u0026ocirc;metro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficam vedados loteamentos urbanos fora das \u0026aacute;reas definidas nos artigos 3\u0026ordm; e 4\u0026ordm;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - N\u0026atilde;o se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivis\u0026atilde;o de \u0026aacute;rea urbana inferior a um hectare em lotes para edifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, desde que seja aproveitado o sistema vi\u0026aacute;rio oficial e n\u0026atilde;o se abram novas vias ou logradouros p\u0026uacute;blicos nem se prolonguem ou se modifiquem, os existentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Requisitos Urban\u0026iacute;sticos Para Loteamento\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Os loteamentos dever\u0026atilde;o atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. As \u0026aacute;reas destinadas a sistema de circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, equipamentos urbano e comunit\u0026aacute;rios, bem como a espa\u0026ccedil;os livres de uso p\u0026uacute;blico, ser\u0026atilde;o no m\u0026iacute;nimo, de 35% (trinta e cinco por cento) e, no m\u0026aacute;ximo de 50% (cinq\u0026uuml;enta por cento) do total da gleba;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. \u0026Agrave; margem de \u0026aacute;guas correntes e dormentes e de faixa de dom\u0026iacute;nio p\u0026uacute;blico de rodovias e ferrovias, ser\u0026atilde;o reservadas faixas com largura estabelecida na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o competente;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. As vias de loteamento dever\u0026atilde;o articular-se com as vias adjacentes e harmonizar-se com a topografia local;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. As quadras ter\u0026atilde;o comprimento m\u0026aacute;ximo de quatrocentos metros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. As quadras com extens\u0026atilde;o superior a duzentos metros ter\u0026atilde;o, a cada cem, pelas vias de passagem para pedestres, com largura m\u0026iacute;nima de 3 (tr\u0026ecirc;s) metros. As edifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos lotes lindeiros a essas vias dever\u0026atilde;o ter recuos laterais de 4,00 (quatro metros) no m\u0026iacute;nimo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI. Todo loteamento dever\u0026aacute; ter acesso atrav\u0026eacute;s de via p\u0026uacute;blica pr\u0026eacute;-existente. Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Considera-se comunit\u0026aacute;rios os equipamentos de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sa\u0026uacute;de, administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e equivalentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - A Prefeitura poder\u0026aacute; exigir em cada loteamento reserva de faixa \u0022non aedificandi\u0022 para rede de \u0026aacute;gua e esgoto e outros equipamentos urbanos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Entende-se por equipamento urbano os sistemas de abastecimento d\u0027\u0026aacute;gua, servi\u0026ccedil;o de esgotos, energia el\u0026eacute;trica, coleta de \u0026aacute;guas pluviais, rede telef\u0026ocirc;nica e g\u0026aacute;s canalizado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - N\u0026atilde;o se admitir\u0026atilde;o loteamentos em terrenos alagadi\u0026ccedil;os e sujeitos a inunda\u0026ccedil;\u0026otilde;es e onde as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es geol\u0026oacute;gicas n\u0026atilde;o sejam prop\u0026iacute;cias \u0026agrave; edifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Tamb\u0026eacute;m n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser loteados terrenos cujo loteamento prejudique reservas florestais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - Os lotes destinados a habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o uniformilitares isolados de ambos os lados dever\u0026atilde;o ter \u0026aacute;rea m\u0026iacute;nima de 250 m\u0026sup2; (duzentos e cinq\u0026uuml;enta metros quadrados) e frente n\u0026atilde;o inferiores a 10,00 (dez metros).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - Nos lotes de esquinas considera-se frente qualquer das faces dos im\u0026oacute;veis fronteiri\u0026ccedil;os a via p\u0026uacute;blica a ju\u0026iacute;zo do propriet\u0026aacute;rio, salvo disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o em contr\u0026aacute;rio do plano de urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da \u0026aacute;rea.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - Os loteamentos para usos industriais e outros capazes de poluir as \u0026aacute;guas ou a atmosfera, dever\u0026atilde;o obedecer as normas de preven\u0026ccedil;\u0026atilde;o da polui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, editadas pelos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Os loteamentos com caracter\u0026iacute;sticas populares s\u0026atilde;o de iniciativa e exclusiva compet\u0026ecirc;ncia do Poder P\u0026uacute;blico Municipal, que para tanto poder\u0026aacute; firmar conv\u0026ecirc;nio com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os federais e estaduais e cooperativas habitacionais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Projeto de Loteamento\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - Antes da elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de projeto de loteamento o interessado dever\u0026aacute; requerer \u0026agrave; Prefeitura que defina as diretrizes para o tra\u0026ccedil;ado dos lotes, do sistema vi\u0026aacute;rio, dos espa\u0026ccedil;os livres e das \u0026aacute;reas reservadas para equipamentos urbanos e comunit\u0026aacute;rios, apresentando-lhe para esta fim planta do im\u0026oacute;vel, em duas vias, contendo:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. As divisas da gleba a ser loteada;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. As curvas de n\u0026iacute;vel \u0026agrave; dist\u0026acirc;ncia adequada;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. A localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos cursos d\u0027\u0026aacute;gua, bosques e constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o existentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. A indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos arruamentos cont\u0026iacute;guos a todo o per\u0026iacute;metro, a localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das vias de comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, das \u0026aacute;reas livres, dos equipamentos urbanos e comunit\u0026aacute;rios existentes no local ou em suas adjac\u0026ecirc;ncias, com as respectivas dist\u0026acirc;ncias de \u0026aacute;rea a ser loteada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15\u0026ordm; - A Prefeitura indicar\u0026aacute; nas plantas apresentadas, de acordo com as diretrizes de Planejamento do Munic\u0026iacute;pio:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. As ruas ou estradas que comp\u0026otilde;em o sistema vi\u0026aacute;rio da cidade e do Munic\u0026iacute;pio relacionadas com o loteamento pretendido;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. A localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunit\u0026aacute;rios e das \u0026aacute;reas livres de uso p\u0026uacute;blico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. As faixas sanit\u0026aacute;rias de terreno necess\u0026aacute;rias ao escoamento das \u0026aacute;guas pluviais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Uma via da planta, com o respectivo tra\u0026ccedil;ado ser\u0026aacute; devolvida ao interessado e a outra ser\u0026aacute; arquivada na Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - As diretrizes expedidas vigorar\u0026atilde;o pelo prazo m\u0026aacute;ximo de um ano.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16 - Orientado pelo tra\u0026ccedil;ado e diretrizes oficiais, o projeto conter\u0026aacute; desenhos e memorial descritivo e ser\u0026aacute; apresentado \u0026agrave; Prefeitura, em 2 (duas) vias, acompanhado do t\u0026iacute;tulo de propriedade do terreno ou equivalente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Os desenhos conter\u0026atilde;o pelos menos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. O sistema vi\u0026aacute;rio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. A subdivis\u0026atilde;o das quadras em lotes, com as respectivas dimens\u0026otilde;es e numera\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. As dimens\u0026otilde;es lineares e angulares com raios, cordas, arcos, pontos de tang\u0026ecirc;ncias e \u0026acirc;ngulos centrais das vias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o e pra\u0026ccedil;as;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. A indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos marcos de alinhamento localizados nos \u0026acirc;ngulos de curvas e vias projetadas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI. Indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das \u0026aacute;guas pluviais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O memorial descritivo dever\u0026aacute; conter, obrigatoriamente, pelo menos, o seguinte e nesta ordem:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. A descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o sucinta do loteamento, com as suas caracter\u0026iacute;sticas e destina\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. A indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos espa\u0026ccedil;os livres e das \u0026aacute;reas destinadas a equipamentos urbanos e comunit\u0026aacute;rios que passar\u0026atilde;o ao dom\u0026iacute;nio p\u0026uacute;blico do Munic\u0026iacute;pio no ato de registro do loteamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. A indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos equipamentos urbanos, comunit\u0026aacute;rios e dos servi\u0026ccedil;os p\u0026uacute;blicos ou de utilidade p\u0026uacute;blica j\u0026aacute; existentes no loteamento e adjac\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17 - (inexistente)(*)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo registro do Loteamento\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18 - O projeto aprovado dever\u0026aacute; ser submetido ao registro imobili\u0026aacute;rio acompanhado ainda dos seguintes documentos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. T\u0026iacute;tulo de propriedade ou de compra e venda com reserva de dom\u0026iacute;nio, com expressa anu\u0026ecirc;ncia para lotear;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Certid\u0026otilde;es negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o im\u0026oacute;vel;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Comprovante de termo de verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o pela Prefeitura, da execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das vias de circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o do loteamento, da demarca\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos lotes, quadra e logradouros e das obras de escoamento das \u0026aacute;guas pluviais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19\u0026ordm; - examinada a documenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o oficial de registro de im\u0026oacute;veis far\u0026aacute; publicar, em resumo, edital do pedido de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o para receber impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o no prazo de 15 dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Findo o prazo sem impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; feita imediatamente a inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Se houver impugna\u0026ccedil;\u0026atilde;o de terceiros, o processo ser\u0026aacute; enviado ao Juiz competente para decis\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O Oficial de registro de im\u0026oacute;veis que efetuar a inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o em desacordo com as exig\u0026ecirc;ncias desta Lei ficar\u0026aacute; sujeito a multa equivalente a dez vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, sem preju\u0026iacute;zo das san\u0026ccedil;\u0026otilde;es penais cab\u0026iacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20 - Desde a data de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do loteamento, passam a integrar o dom\u0026iacute;nio do Munic\u0026iacute;pio, as vias e pra\u0026ccedil;as, os espa\u0026ccedil;os livres e, as \u0026aacute;reas destinadas a edif\u0026iacute;cios p\u0026uacute;blicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21 - Qualquer altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o em loteamento inscrito dependente de acordo entre loteador e os compradores de lotes atingidos pela altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; submetida a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Prefeitura, e, aprovada, ser\u0026aacute; averbada no registro de im\u0026oacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO V\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E(inexistente)(*)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Desmembramento\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22 - Em qualquer caso de desmembramento de terrenos o interessado dever\u0026aacute; requerer a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto pela Prefeitura mediante a apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o da respectiva planta de que faz parte o lote ou lotes a serem desmembrados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o referida no presente artigo, n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; necess\u0026aacute;ria quando se tratar de desmembramento de pequena faixa de terreno e sua anexa\u0026ccedil;\u0026atilde;o a outro lote adjacente, desde que n\u0026atilde;o resulte lote de tamanho inferior ao previsto em Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23 - Aplica-se ao processo de aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o de projeto desmembramento, no que couber, o disposto quanto \u0026agrave; aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o de projeto de loteamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Finais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; concedida licen\u0026ccedil;a para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o em lotes resultantes de loteamento ou desmembramento n\u0026atilde;o aprovado pela Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25 - Nenhum servi\u0026ccedil;o ou obra p\u0026uacute;blica ser\u0026aacute; prestado ou executado em terrenos loteados ou arrumados sem pr\u0026eacute;via licen\u0026ccedil;a da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26 - Os loteamentos j\u0026aacute; aprovados na Prefeitura Municipal, na data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, n\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o por ela atingidos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de Dezembro de 1972.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJos\u0026eacute; Filadelfo Ara\u0026uacute;jo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJo\u0026atilde;o Silveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E(*)cf livro de leis\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1972-12-20 00:00:00","alterado":"1972-12-20 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}