1719Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. 154912012-06-28 00:00:00disp-e-sobre-o-desconto-de-50-cinq-enta-por-cento-em-eventos-culturais-e-art-sticos-para-doadores-de-sangueO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica instituída a meia entrada para doadores regulares de sangue no município de Itabaiana, em todas as casas de diversão, espetáculos, praças esportivas e similares.   Parágrafo único – A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso efetivamente cobrado, sem restrições de lote, data e horário.   Art. 2º - Para efeito desta lei é doador regular de sangue aquele identificado por documento pessoal oficial com foto e atestado do HEMOSE (Centro de Hemoterapia de Sergipe).   Art.3º - Os que descumprirem a presente lei incidem a uma multa de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data do ocorrido.   Art. 4º - Quem, de qualquer modo, concorre para o descumprimento da presente lei incide na pena do artigo 3°.   Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município      2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15