- 1152Dispõe sobre reestruturação da Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Prefeitura40511971-11-30 00:00:00disp-e-sobre-reestrutura-o-da-tabela-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-prefeitura<p>Lei nº 405</p>
<p>De 30 de novembro de 1971</p>
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<p>Dispõe sobre reestruturação da Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Prefeitura</p>
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<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica aprovada a tabela de reestruturação de vencimentos dos funcionários da Prefeitura, anexo único da presente Lei, em substituição ao anexo nº 4 da Lei nº 388 de 7 de dezembro de 1970.</p>
<p>Art. 2º - Os cargos em comissão equivalentes aos de Secretário do Estado terão seus vencimentos iguais ao nível 21 da tabela em anexo.</p>
<p>Art. 3º - Não gozam dos benefícios desta Lei os professores municipais em virtude dos seus vencimentos ou ordenados serem regidos pelo Decreto 66.259.</p>
<p>Art. 4º - Continuam em vigor todos os artigos da Lei nº 388 de 7 de dezembro de 1970, e ns emendas em alterações.</p>
<p>Art. 5º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972.</p>
<p>Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.</p>
<p> </p>
<p>Josias da Silva Nunes</p>
<p>Prefeito em exercício</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário Administrativo</p>
<p> </p>1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:00
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