1454Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade57511985-09-29 00:00:00disp-e-sobre-subven-o-associa-o-de-caridade-do-hospital-regional-dr-rodrigues-d-rea-desta-cidadeLei nº 575 De 29 de Outubro de 1985 Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer uma subvenção no valor de Cr$ 23.310.569 (vinte e três milhões, trezentos e dez mil e quinhentos e sessenta e nove cruzeiros) à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea. Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será paga em uma única parcela e servirá para pagamento do débito da Associação com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. Art. 3º - A Associação de Caridade do Hospital Regional Rodrigues Dórea fica obrigada a prestar contas da aplicação da referida subvenção à Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-29 00:00:001985-09-29 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15