{"item":{"id":467,"titulo":"Doa\u00e7\u00e3o de Terenao Tribunal Regional Eleitoral","numero":"1102","categoria_id":1,"aprovada":"2003-12-17 00:00:00","slug":"doa-o-de-terenao-tribunal-regional-eleitoral","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba 1102\u003CBR\u003EDe 17 de dezembro de 2003.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EAutoria o Poder executivo a doar \u003CBR\u003Eum terreno ao Tribunal Regional\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Eleitoral do Estado de Sergipe e\u003CBR\u003E\u0026nbsp;d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionar\u00e1 a seguinte Lei:\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma \u00e1rea de terra ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe medindo\u0026nbsp; 1.274,49 m2 ( um mil, duzentos e setenta quatros metros quadrados e quarenta nove cent\u00edmetros) de frente para o Leste com a Av. Dr. Luiz Magalh\u00e3es, de fundo para Oeste com o Terreno da P.M.I, ao Norte com o F\u00f3rum e ao Sul com a Rua de acesso para Rodovi\u00e1ria (conforme planta em anexa) no Munic\u00edpio de Itabaiana\/Sergipe, desmembrado de uma por\u00e7\u00e3o maior do terreno medindo 15 tarefas ou 45.375 m2, conforme desapropria\u00e7\u00e3o pela Lei n.\u00ba 324 de 26.05.1967 declarada de utilidade p\u00fablica pelo Decreto n.\u00ba 494 de 05.05.1967 conforme Registro transcrito no livro 3-K\u0026nbsp; fls. 295 sob o n.\u00ba 22.483 de 20.02.1968.\u003CBR\u003E\u0026nbsp; \u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - A \u00e1rea beneficiada a ser doada, na forma desta lei, destina-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de um Cart\u00f3rio da 9\u00aa Zona Eleitoral com sede neste Munic\u00edpio. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u00a7 1\u00ba - A destina\u00e7\u00e3o referida no \u201ccaput\u201d deste artigo deve constar da respectiva escritura de doa\u00e7\u00e3o, como obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida pelo donat\u00e1rio, com previs\u00e3o de in\u00edcio dentro do prazo de 2 (dois) anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a contar da data da escritura de doa\u00e7\u00e3o, sendo que a referida \u00e1rea de terra n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida sob qualquer forma de aliena\u00e7\u00e3o a terceiros.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - Feita \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea de terra somente poder\u00e1 ser utilizada de acordo com o disposto \u201ccaput\u201d deste artigo, em raz\u00e3o do que, se n\u00e3o for cumprida a destina\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o legal, ou n\u00e3o for obedecido o prazo previsto para o seu in\u00edcio da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utiliza\u00e7\u00e3o, a referida \u00e1rea de terra, ou\u0026nbsp; mesmo\u0026nbsp; a\u0026nbsp; poss\u00edvel\u0026nbsp;\u0026nbsp; parte\u0026nbsp;\u0026nbsp; cuja \u003CBR\u003Edestina\u00e7\u00e3o venha a ser desviada, deve reverter \u00e0 propriedade ou patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Itabaiana, sem \u00f4nus algum ao doador e sem que caiba qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 4\u00ba -\u0026nbsp; Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro de 2003.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2003-12-17 00:00:00","alterado":"2003-12-17 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}