{"item":{"id":1625,"titulo":"Eleva limite para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima Receita e fixa Despesa para o exerc\u00edcio de 1993 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"734","categoria_id":1,"aprovada":"1993-06-11 00:00:00","slug":"eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-adicionais-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-receita-e-fixa-despesa-para-o-exerc-cio-de-1993-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 734\/93\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE JUNHO DE 1993 \t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEleva limite para abertura de cr\u0026eacute;ditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima Receita e fixa Despesa para o exerc\u0026iacute;cio de 1993 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 480% (quatrocentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exerc\u0026iacute;cio de 1993, o limite para abertura de cr\u0026eacute;ditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6\u0026ordm; inciso I da Lei 727 de 16 de outubro de 1992.\u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO - Para abertura de Cr\u0026eacute;ditos adicionais suplementares correspondentes a eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-a o disposto no art. 43 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.820 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 11 de junho de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-06-11 00:00:00","alterado":"1993-06-11 00:00:00"},"outros":[{"id":4288,"titulo":"Portaria N\u00ba 065\/2026","numero":"065\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-065-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre pagamento de gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o a servidor e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-20 09:50:42","alterado":"2026-07-20 09:50:42"},{"id":4287,"titulo":"Portaria N\u00ba 064\/2026","numero":"064\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-064-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a concess\u0026atilde;o de Licen\u0026ccedil;a por Efetivo Exerc\u0026iacute;cio do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-17 10:21:48","alterado":"2026-07-17 10:21:48"},{"id":4286,"titulo":"Portaria N\u00ba 063\/2026","numero":"063\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-063-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a concess\u0026atilde;o de Licen\u0026ccedil;a por Efetivo Exerc\u0026iacute;cio do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-17 10:20:09","alterado":"2026-07-17 10:20:09"}],"arquivos":[]}