{"item":{"id":1482,"titulo":"Eleva limite para abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerc\u00edcio de 1988.","numero":"604","categoria_id":1,"aprovada":"1988-09-05 00:00:00","slug":"eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 604\u003Cbr \/\u003EDe 05 de Setembro de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEleva limite para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerc\u0026iacute;cio de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 180% (cento e oitenta por cento) da despesa fixada no Or\u0026ccedil;amento para o exerc\u0026iacute;cio de 1988, o limite para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4\u0026ordm;, item II, da Lei n\u0026ordm; 587 de 10 de novembro de 1987. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares correspondente a eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-\u0026aacute; o disposto no art. 43 da Lei federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 05 de Setembro de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-09-05 00:00:00","alterado":"1988-09-05 00:00:00"},"outros":[{"id":4288,"titulo":"Portaria N\u00ba 065\/2026","numero":"065\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-065-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre pagamento de gratifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o a servidor e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-20 09:50:42","alterado":"2026-07-20 09:50:42"},{"id":4287,"titulo":"Portaria N\u00ba 064\/2026","numero":"064\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-064-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a concess\u0026atilde;o de Licen\u0026ccedil;a por Efetivo Exerc\u0026iacute;cio do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-17 10:21:48","alterado":"2026-07-17 10:21:48"},{"id":4286,"titulo":"Portaria N\u00ba 063\/2026","numero":"063\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-063-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a concess\u0026atilde;o de Licen\u0026ccedil;a por Efetivo Exerc\u0026iacute;cio do Cargo a servidor ocupante de cargo de Provimento Efetivo da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-17 10:20:09","alterado":"2026-07-17 10:20:09"}],"arquivos":[]}