1137Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências38911970-12-28 00:00:00eleva-proventos-dos-funcion-rios-inativos-da-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei n&ordm; 389</p> <p>De 28 de Dezembro de 1970</p> <p>&nbsp;</p> <p>Eleva proventos dos funcion&aacute;rios inativos da Prefeitura e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias</p> <p>&nbsp;</p> <p>O Prefeito Municipal de Itabaiana:</p> <p>Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1&ordm; - Os proventos dos funcion&aacute;rio p&uacute;blicos inativos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal ficam elevados de acordo com a seguinte tabela:</p> <p>Proventos at&eacute; Cr$ 70,00 - 50% (cinq&uuml;enta por cento);</p> <p>Proventos de Cr$ 71,00 a 150,00 - 30% (trinta por cento);</p> <p>Proventos de Cr$ 151 a 300,00 - 20% (vinte por cento).</p> <p>Art. 2&ordm; - O disposto nesta Lei n&atilde;o abrange os funcion&aacute;rios inativos, integrantes do cargo de Fiscal de Rendas.</p> <p>Art. 3&ordm; - Os proventos de que trata esta Lei ser&atilde;o pagos a partir de 1&ordm; de janeiro de 1971.</p> <p>Art. 4&ordm; - Esta Lei entrar&aacute; em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p> <p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Vicente Machado Meneses</p> <p>Prefeito Municipal</p> <p>Maria Jos&eacute; Santos</p> <p>Secret&aacute;ria Substituta</p> <p>&nbsp;</p>1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023<p>Nomeia membros da Comiss&atilde;o Permanente de Licita&ccedil;&atilde;o - CPL, da C&acirc;mara Municipal de Itabaiana/SE.</p>2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35