- 1136Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1972.40211971-11-19 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1972<p>Lei nº 402</p>
<p>De 19 de novembro de 1971</p>
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<p>Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1972.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1972, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima que Receita em Cr$ 1.433.470,00 (um milhão, quatrocentos, trinta e três mil, quatrocentos e trinta e setenta cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.</p>
<p>Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:</p>
<p><br />RECEITAS Valor Cr$<br />Receita Orçamentária 1.433.470,00<br />Receitas Correntes 1.093.470,00<br />Receita Tributária 153.000,00<br />Receita Patrimonial 7.500,00<br />Transferências Correntes 695.000,00<br />Receitas Diversas 237.970,00<br />Receitas de Capital 340.000,00<br />Alienações de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00<br />Transferência de Capital 323.000,00<br />Outras Receitas de Capital 7.000,00</p>
<p>Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte.</p>
<p><br />DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$<br />Despesa Orçamentária Geral 1.433.470,00<br />Poder Legislativo 58.700,00<br />Câmara Municipal de Vereadores 58.700,00<br />Prefeitura 1.347.770,00<br />Gabinete do Prefeito 48.200,00<br />Secretaria Geral 111.620,00<br />Administração Financeira 116.500,00<br />Recursos Naturais e Agropecuários 22.900,000<br />Viação, Transportes e Comunicações 157.000,00<br />Educação e Cultura 220.900,00<br />Saúde 50.200,00<br />Bem-Estar Social 136.200,00<br />Serviços Urbanos 511.250,00</p>
<p>Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:</p>
<p>I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada;</p>
<p>II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0).</p>
<p>III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba.</p>
<p>Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).</p>
<p>Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção.</p>
<p>Art. 6º - O Setor da Contabilidade movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas.</p>
<p>Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1972.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Novembro de 1971.</p>
<p> </p>
<p>José Filadelfo Araújo</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1971-11-19 00:00:001971-11-19 00:00:00
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