- 1159Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1973.41211972-11-28 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1973<p>Lei nº 412</p>
<p>De 28 de novembro de 1972</p>
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<p>Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1973.</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1973, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em Cr$ 1.813.700,00 (um milhão, oitocentos e treze mil e setecentos cruzeiros), e fixa a Despesa em Cr$ 1.813.700,00 (um milhão, oitocentos e treze mil e setecentos cruzeiros).</p>
<p>Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:<br /> RECEITAS Valor Cr$ <br /> Receita Orçamentária 1.813.700,00 <br /> Receitas Correntes 1.452.600,00 <br />1.1.0.0 Receita Tributária 153.000,00 <br />1.2.0.0 Receita Patrimonial 7.500,00 <br />1.4.0.0 Transferências Correntes 994.000,00 <br />1.5.0.0 Receitas Diversas 298.100,00 <br /> Receitas de Capital 361.100,00<br />2.3.0.0 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 5.000,00 <br />2.5.0.0 Transferência de Capital 349.100,00 <br />2.9.0.0 Outras Receitas de Capital 7.000,00</p>
<p>Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte.</p>
<p><br />DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ <br />Despesa Orçamentária Geral 1.813.700,00 <br />Poder Legislativo 77.450,00 <br />Câmara Municipal de Vereadores 77.450,00 <br />Prefeitura 1.736.250,00 <br />Gabinete do Prefeito 46.500,00 <br />Secretaria Geral 114.600,00 <br />Administração Financeira 131.500,00 <br />Viação, Transportes e Comunicações 166.000,00 <br />Educação e Cultura 303.300,00 <br />Saúde e Assistência Social 234.700,00 <br />Serviços Urbanos 739.650,00</p>
<p>Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Prefeito Municipal autorizado a abri Crédito Suplementar até op limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, podendo para o respectivo financiamento:</p>
<p>I. Utilizar o excesso de arrecadação apurado de acordo com o Parágrafo 3º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;</p>
<p>II. Analisar o total ou parcialmente, dotações orçamentárias na forma do item III do § 1º, art 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964</p>
<p>III. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e utilizar como fonte de recursos das despesas mencionadas no art 4º.</p>
<p>Art. 5º - O Setor da Contabilidade movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas.</p>
<p>Art. 6º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1973.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Novembro de 1972.</p>
<p> </p>
<p>José Filadelfo Araújo</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1972-11-28 00:00:001972-11-28 00:00:00
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