1381Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978.49911977-10-27 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1978Lei Nº 499 De 27 de Outubro de 1977 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1978, estima a Receita em Cr$ 14.580.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e oitenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Receita Geral 14.580.000,00 Receitas Correntes Cr$ 10.671.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 870.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 50.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 8.636.000,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 1.115.000,00 Receitas de Capital 3.909.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 3.197.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 612.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes nas tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Despesas por Funções 14.580.000,00 2.1 - Poder Legislativo 750.000,00 Câmara Municipal 750.000,00 2.2 - Poder Executivo 13.830.000,00 Administração e Planejamento 820.000,00 Agricultura 80.000,00 Saúde e Saneamento 2.320.000,00 Transporte 1.580.000,00 Departamento de Saúde e Assistência Social 1.420.000,00 Departamento de Educação e Cultura 3.390.000,00 Habitação e Urbanismo 4.220.000,00 3 - Despesas por Categoria Econômica 14.580.000,00 3.1 - Despesas Correntes 6.990.000,00 Despesas de Custeio 6.360.000,00 Transferências Correntes 630.000,00 3.2 - Despesas de Capital 7.590.000,00 Investimentos 7.210.000,00 Inversões Financeiras 300.000,00 Transferência de Capital 80.000,00 Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição do Brasil; Abrir Créditos Suplementares até um limite correspondente 60% a sessenta por cento da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-27 00:00:001977-10-27 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46