{"item":{"id":411,"titulo":"Exerc\u00edcio financeiro do munic\u00edpio em 2002","numero":"980","categoria_id":1,"aprovada":"2001-12-27 00:00:00","slug":"exerc-cio-financeiro-do-munic-pio-em-2002","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELei n.\u00ba 980\u003CBR\u003EDe 27\u0026nbsp; de Dezembro de 2001\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u201cEstima a Receita e fixa a Despesa\u003CBR\u003E\u0026nbsp;do Munic\u00edpio de ITABAIANA, Estado \u003CBR\u003Ede Sergipe, para o exerc\u00edcio financeiro\u003CBR\u003E\u0026nbsp;de 2002 e d\u00e1\u0026nbsp; provid\u00eancias correlatas\u201d.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou e\u0026nbsp; eu, Prefeito\u0026nbsp;\u0026nbsp; Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 1\u00ba - O Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de ITABAIANA\/SE para o exerc\u00edcio financeiro de 2002, constitu\u00eddo do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u0026nbsp; estima Receita em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milh\u00f5es de reais) e fixa a Despesa em igual\u0026nbsp; valor.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 2\u00ba - A receita municipal, estimada a pre\u00e7os correntes e conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, levou em considera\u00e7\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, de transfer\u00eancias constitucionais, dos conv\u00eanios\u0026nbsp; firmados com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal ou Estadual, das cobran\u00e7as de d\u00edvidas ativa e de outras receitas correntes e de capital;\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - A despesa do Munic\u00edpio de ITABAIANA\/SE, fixada de acordo com a programa\u00e7\u00e3o estabelecida nos quadros anexos, encontra-se detalhada por \u00d3rg\u00e3o, Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, Fun\u00e7\u00e3o, Subfun\u00e7\u00e3o, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econ\u00f4mica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o, Elemento de Despesas, e, em \u00faltimo n\u00edvel, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 4\u00ba - Na previs\u00e3o da receita e na fixa\u00e7\u00e3o da despesa, conforme estabelecido dos anexos desta lei, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, foram\u0026nbsp;\u0026nbsp; tamb\u00e9m observados os conceitos e as regras previstas na Portaria n\u00ba 42, do Minist\u00e9rio do Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, de 14\/04\/99, nas Portarias n\u00ba 163, 180, 211, 212, 325, 326, 327, 328 e 329, origin\u00e1rias da Secretaria do Tesouro Nacional \u2013 STN\/Minist\u00e9rio da Fazenda,\u0026nbsp; todas estas expedidas durante o exerc\u00edcio de 2001.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 5\u00ba - Durante a Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria fica o Poder Executivo autorizado a:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EI \u2013 abrir Cr\u00e9ditos Suplementares at\u00e9 o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EII \u2013 realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, nos termos e nos limites da Legisla\u00e7\u00e3o em vigor;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EIII \u2013 proceder o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, n\u00e3o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EIV \u2013 incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa j\u00e1 consignados no Or\u00e7amento, devendo os recursos necess\u00e1rios \u00e0 esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, n\u00e3o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 6\u00ba - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposi\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es dentro dos limites do seu pr\u00f3prio or\u00e7amento.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2002.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 8\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de Dezembro de 2001.\u003C\/P\u003E","criado":"2001-12-27 00:00:00","alterado":"2001-12-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}