896Faz modificação no artigo 3º da Lei nº 87, de 5 de Novembro de 1952, com referência a vencimentos de guardas municipais.15111956-10-31 00:00:00faz-modifica-o-no-artigo-3-da-lei-n-87-de-5-de-novembro-de-1952-com-refer-ncia-a-vencimentos-de-guardas-municipaisLei nº 151 De 31 de Outubro de 1956   Faz modificação no artigo 3º da Lei nº 87, de 5 de Novembro de 1952, com referência a vencimentos de guardas municipais.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O padrão de vencimentos da Guarda Municipal fixado no art 3º da Lei acima referida, que é de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00), passará a ser de quinhentos e cincoenta cruzeiros (Cr$ 550,00) a seiscentos (Cr$ 600,00), a critério do Poder Executivo, por merecimento do ocupante do cargo. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15