755Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão6011951-11-05 00:00:00fica-aprovado-o-conv-nio-para-arrecada-o-do-imposto-de-ind-stria-e-profiss-oLei nº 60 De 05 de novembro de 1951   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão" e adicionais, celebrado entre o Governo do estado e o Prefeito Municipal, em 05 de outubro do corrente ano. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a sua vigência a partir do dia 1º de janeiro de 1.952. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(*) Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15