961Fica aprovado o ORÇAMENTO - PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2001, o qual estima a Receita em R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual Valor.93212001-01-02 00:00:00fica-aprovado-o-or-amento-programa-para-o-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2001-o-qual-estima-a-receita-em-r-19-500-000-00-dezenove-milh-es-e-quinhentos-reais-e-fixa-a-despesa-em-igual-valor  LEI Nº 932 De 02 de janeiro de 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e fixa Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2001 e da outras providências correlatas."   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO - PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2001, o qual estima a Receita em R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual Valor. Art. 2º - A realização da Receita será feita mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências, Outras Receitas Correntes e Receitas de Capital, de acordo com a Legislação vigente e na forma prevista nos Anexos desta Lei. Art 3º - A Despesa do Município de ITABAIANA, será efetuada de acordo com a Programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias, em estrita observância às disposições contidas na <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm" target="_blank">Lei Federal 4.320/64</a>. Art. 4º - A aplicação dos recursos referidos no artigo anterior, far-se-á estritamente em observância da programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos componentes desta Lei. Art 5º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto no <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm#art43" target="_blank">Art. 43 da Lei Nº 4.320/64</a>. II - realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da Legislação em vigor. Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. I - o orçamento da Câmara Municipal passa para o montante de 900.000,00 (Novecentos mil reais) de acordo com o desdobramento do anexo 2 da <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm" target="_blank">Lei Nº 4.320/64</a>; II - fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento em qualquer unidade orçamentária para buscar recursos na cobertura da complementação do Orçamento da Câmara em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); Art. 7º - Aquisição de terreno para ampliação do cemitério do Povoado Pé do Veado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da área da Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.58.323.1.011 421000000 121. Art. 8º - Ampliação do cemitério do povoado Pé do Veado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da área da Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60.326.1028. Art. 9º - Construção de uma ponte na Rua Jose Monteiro de Lima, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), da área de Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60 serviço de utilidade pública. Art. 10º - Aquisição de 01 (um) trator de esteira para serviços públicos, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), da área de Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60.021.0.005 - equipamento para serviço público. Art. 11º - Construção de uma ponte no riacho do Povoado Congo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de unidade 01 Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60 - Serviços de utilidade. Art. 12º - Destinar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Associação Estudantil de Itabaiana, para implantação de obras, serviços e atividades conforme as quais se destina. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de janeiro de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Mun. de Administração2001-01-02 00:00:002001-01-02 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35