{"item":{"id":967,"titulo":"Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel - CMDRS, de car\u00e1ter consultivo, orientativo e de funcionamento permanente","numero":"938","categoria_id":1,"aprovada":"2001-05-22 00:00:00","slug":"fica-o-poder-executivo-autorizado-a-instituir-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustent-vel-cmdrs-de-car-ter-consultivo-orientativo-e-de-funcionamento-permanente","descricao":"\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003ELei N\u0026ordm; 938\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022t1\u0022\u003EDe 22 de Maio de 2001\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cspan style=\u0022color: #0000ff; font-size: xx-small;\u0022\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original,  do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003C\/span\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp class=\u0022assunto\u0022\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u0026aacute;vel - CMDRS, e da outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES LEGAIS:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber, que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores, aprovou e eu  sanciono a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho  Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u0026aacute;vel - CMDRS, de car\u0026aacute;ter consultivo, orientativo e de funcionamento permanente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural  Sustent\u0026aacute;vel compete:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - promover a integra\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre as atividades desenvolvidas pelo  Executivo Municipal, \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades p\u0026uacute;blicas ou privadas, associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de produtores rurais voltadas para o desenvolvimento agropecu\u0026aacute;rio  sustent\u0026aacute;vel do munic\u0026iacute;pio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Rural - PMDR, e  emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade t\u0026eacute;cnico-financeira, a legitimidade das a\u0026ccedil;\u0026otilde;es propostas relacionadas com as demandas formuladas  pelos agricultores, e recomendando a sua execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - exercer vigil\u0026acirc;ncia sobre as execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das a\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no  PMDR - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - sugerir ao Executivo Municipal e aos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades p\u0026uacute;blicas  e privadas que atuam no Munic\u0026iacute;pio, a\u0026ccedil;\u0026otilde;es que integradas contribuam para o aumento da produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o agropecu\u0026aacute;ria, beneficiamento da produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o e gera\u0026ccedil;\u0026atilde;o  de emprego e renda, com o objetivo de agregar valores aos produtos  (Verticaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ) atendendo aos padr\u0026otilde;es de qualidade exigidos pelo mercado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - sugerir pol\u0026iacute;ticas e diretrizes as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Executivo Municipal no  que concerne ao incentivo aos sistemas de Pesquisa e ATER (Assist\u0026ecirc;ncia  T\u0026eacute;cnica e Extens\u0026atilde;o Rural) necess\u0026aacute;ria a transi\u0026ccedil;\u0026atilde;o para manejos sustent\u0026aacute;veis de sistemas produtivos, contemplando, prioritariamente, aspectos  relacionados a preserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o do meio ambiente, fomento agropecu\u0026aacute;rio, organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Munic\u0026iacute;pio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - assegurar a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o efetiva dos segmentos promotores e benefici\u0026aacute;rios das atividades agropecu\u0026aacute;rias desenvolvidas no Munic\u0026iacute;pio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - promover articula\u0026ccedil;\u0026otilde;es e compatibiliza\u0026ccedil;\u0026otilde;es entre as pol\u0026iacute;ticas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustent\u0026aacute;vel;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u0026aacute;vel, tem sede e foro no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de  Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - O mandato dos membros do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u0026aacute;vel ser\u0026aacute; de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual per\u0026iacute;odo, e o seu exerc\u0026iacute;cio ser\u0026aacute; sem \u0026ocirc;nus para os  cofres p\u0026uacute;blicos, sendo considerado servi\u0026ccedil;o de relevante prestado ao Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm; - Por indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Chefe do Executivo Municipal, o  Prefeito do Munic\u0026iacute;pio e o Secret\u0026aacute;rio de Desenvolvimento Rural ou seus  representantes, podendo serem reconduzidos por mais um per\u0026iacute;odo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - integram o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento  Rural Sustent\u0026aacute;vel, 01 (um) Titular e 01 (um) suplente de cada \u0026oacute;rg\u0026atilde;o ou  entidade representada (com direito a voz e voto):\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) O Prefeito Municipal ou seu Representante;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) O Secretario de Desenvolvimento Rural ou seu representante;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) O Secret\u0026aacute;rio da Sa\u0026uacute;de ou seu representante;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e) 01 (um) representante do SEBRAE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ef) 06 (cinco) representantes dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos que atuam no  Munic\u0026iacute;pio, em \u0026aacute;reas correlatas com a\u0026ccedil;\u0026otilde;es de interesse dos benefici\u0026aacute;rios do  Programa, dos seguintes \u0026oacute;rg\u0026atilde;os: 02 (dois) EMDAGRO, 02 (dois) COHIDRO, 01 (um)  EMBRAPA e 01 (um) IBAMA;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eg) 04 (quatro) representantes dos agentes financeiros, BANCO DO  NORDESTE, BANCO DO BRASIL, BANESE e CEF, estes sem direito a voto;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eh) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ei) 01 (um) representante da COOPERGRESTE;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ej) 08 (oito) representantes dos benefici\u0026aacute;rios potenciais do Programa  do Munic\u0026iacute;pio, que ser\u0026atilde;o escolhidos pelas associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de produtores rurais, atrav\u0026eacute;s do voto direto;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ek) 01 (um) representante da ASPOAGRE (Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Produtores  Org\u0026acirc;nicos do Agreste);\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003El) 01 (um) representante do CDL;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Em) 01 (um) representante da Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o das Lojas Ma\u0026ccedil;\u0026ocirc;nicas Rei  Salom\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003En) 01 (um) representante da Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Defensores e Amigos da  Serra de Itabaiana;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eo) 01 (um) representante da Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comercial;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Conselho a que se refere o presente artigo ser\u0026aacute; presidido por um dos seus membros com direito a voto, eleito para tal  fim;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; A Assembl\u0026eacute;ia Geral do Conselho \u0026eacute; o \u0026uacute;nico instrumento de delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o exerc\u0026iacute;cio de compet\u0026ecirc;ncia de Conselho de  Desenvolvimento Rural Sustent\u0026aacute;vel - CMDRS;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo Primeiro - O conselho re\u0026uacute;ne-se uma vez por m\u0026ecirc;s  ordinariamente e, extraordinariamente, quantas vezes forem necess\u0026aacute;rias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo segundo - A convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o da assembl\u0026eacute;ia, ser\u0026aacute; realizada  atrav\u0026eacute;s de of\u0026iacute;cios a seus membros ou utilizando-se dos meios de comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es dispon\u0026iacute;veis no Munic\u0026iacute;pio, com anteced\u0026ecirc;ncia m\u0026iacute;nima de 05(cinco) dias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - A aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos projetos pelo conselho se dar\u0026aacute; por vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o secreta e maioria simples dos membros do conselho, em caso de empate,  caber\u0026aacute; ao Presidente o voto de qualidade;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 8\u0026ordm; - O membro que, de alguma forma, infringir as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es  desta lei, normas ou regulamentos do conselho ficar\u0026aacute; sujeito as seguintes  san\u0026ccedil;\u0026otilde;es, apos aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - advert\u0026ecirc;ncia em car\u0026aacute;ter reservado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - suspens\u0026atilde;o para os reincidentes em infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, punida com  advert\u0026ecirc;ncia;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - exclus\u0026atilde;o para os reincidentes em infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, punida com  suspens\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As san\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas neste artigo ser\u0026atilde;o aplicadas  pelo Presidente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 9\u0026ordm; - as atividades de Apoio Administrativo do Conselho ser\u0026atilde;o desenvolvidas pelo Secretario Executivo, o qual ser\u0026aacute; nomeado por Ato do Presidente do Conselho;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo Primeiro - O Presidente dever\u0026aacute; propor ao Conselho o nome da pessoa que desempenhar\u0026aacute; as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Secret\u0026aacute;rio Executivo, o qual  devera ser aprovado por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo Segundo - O Secretario Executivo dever\u0026aacute; ser designado  dentre pessoas que tenham o 1\u0026ordm; grau completo, e ser\u0026aacute; membro nato do conselho  sem direito a voto;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo Terceiro - O vice-presidente dever\u0026aacute; ser eleito pelos  integrantes do Conselho com direito a voto; Par\u0026aacute;grafo Quarto - As atividades de  apoio administrativo ao Conselho e ao Secret\u0026aacute;rio Executivo ser\u0026atilde;o prestadas  pelo Gabinete do Prefeito;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10\u0026ordm; - O Executivo Municipal, atrav\u0026eacute;s de suas Secretarias  Municipais Integradas; \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Estadual Direta e Indireta, fornecer\u0026aacute; as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es e informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es necess\u0026aacute;rias para o Conselho  Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u0026aacute;vel - CMDRS, desenvolver e cumprir as  suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 11\u0026ordm; - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u0026aacute;vel, elaborar\u0026aacute; o seu Regimento Interno, para regular seu funcionamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt 12\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de mar\u0026ccedil;o de 2001.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELuciano Bispo de Lima\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJuarez Ferreira de G\u0026oacute;es\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio Municipal de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"2001-05-22 00:00:00","alterado":"2001-05-22 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}