1004Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões, e dá outras providências.24711963-06-26 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-assinar-conv-nio-com-o-estado-para-arrecada-o-do-imposto-de-ind-stria-e-profiss-es-e-d-outras-provid-nciasLei nº 247 De 26 de Junho de 1963   Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões, e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, deste Estado federado de Sergipe, autorizado a celebrar, ratificar e assinar convênio entre o Município e o Governo do Estado, para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão. § 1º - O contrato que é bilateral, firmado entre as partes, nele constará cláusula específica, e a respectiva data do início. § 2º - Caso haja denúncia do Governo que motive reincidir, não será necessário interferência do poder Legislativo. Art. 2º - Todo e qualquer cálculo do Imposto de Indústria e Profissões inclusive multa, será acrescido da soma, 10% do adicional. Art. 3º - É facultado o emprego de leis estaduais, nos casos de notificação, apreensão de mercadorias e de sonegação de impostos de qualquer natureza, inclusive de casos não previstos em Lei. Art. 4º - Os agentes terão direito a quarta parte de 25% para os caso de notificações e de 50% para os casos de apreensão sonegada, etc. Parágrafo Único - Não terá direito a quarta parte, a multa de menos 10%. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35