556Fixação dos subsídios ao Prefeito, Vice e Secretário (2005-2008)114312004-11-23 00:00:00fixa-o-dos-subs-dios-ao-prefeito-vice-e-secret-rio-2005-2008<P align=center><STRONG>&nbsp;LEI N.º&nbsp; 1143<BR>De 23 de novembro de 2004.</STRONG></P> <P align=right><BR>Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito<BR>&nbsp;e Secretários Municipais para o período de<BR>&nbsp;2005 a 2008 e dá providências correlatas.</P> <P><BR>Os Vereadores da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Itabaiana/SE a seguinte proposição:</P> <P>Art. 1º Ficam estabelecidos nos termos desta lei, os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o período de 2005 a 2008.</P> <P>Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 15.264,00 (Quinze mil, duzentos e sessenta e quatro reais).</P> <P>Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 10.176,00 ( Dez mil, cento e setenta e seis reais).</P> <P>Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 3.816,00 (Três mil oitocentos e dezesseis reais).</P> <P>Art. 5º Os subsídios fixados nesta lei serão revistos anualmente, através de lei, na mesma data e aplicando-se o mesmo índice de reajuste concedido aos servidores municipais, conforme estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.</P> <P>Art. 6º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecerão aos critérios estabelecidos nesta lei, devendo, no momento em que se efetuar o pagamento dos mesmos, compatibilizar-se a todos os limites e redutores previstos na legislação em vigor.</P> <P>Art. 7º O substituto legal que, na forma da lei, assumir temporariamente a chefia de uma Secretaria Municipal durante o impedimento ou ausência do titular, fará jus ao recebimento do subsídio mensal fixado na forma do art. 4º desta lei, em valor proporcional ao período de substituição.</P> <P>Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.</P> <P>Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.</P> <P>Gabinete do&nbsp;Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de novembro de 2004.<BR></P>2004-11-23 00:00:002004-11-23 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Disp&otilde;e sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Federal n&deg; 14.129, de 29 de mar&ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no &acirc;mbito da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023<p>Portarias - Ano 2023</p>2026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Disp&otilde;e sobre a aprova&ccedil;&atilde;o do Plano lnstitucional Estrat&eacute;gico da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46