1089Fixa prazo para construção em terrenos doados pela Prefeitura de Itabaiana ao Instituto de Pensões dos Industriários, hoje Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Departamento de Correios e Telégrafos.34011968-03-05 00:00:00fixa-prazo-para-constru-o-em-terrenos-doados-pela-prefeitura-de-itabaiana-ao-instituto-de-pens-es-dos-industri-rios-hoje-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps-e-departamento-de-correios-e-tel-grafos<p>Lei n&ordm; 340</p> <p>De 05 de Mar&ccedil;o de 1968</p> <p>&nbsp;</p> <p>Fixa prazo para constru&ccedil;&atilde;o em terrenos doados pela Prefeitura de Itabaiana ao Instituto de Pens&otilde;es dos Industri&aacute;rios, hoje Instituto Nacional de Previd&ecirc;ncia Social (INPS) e Departamento de Correios e Tel&eacute;grafos.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara de Vereadores de Itabaiana, Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1&ordm; - Fica concedido o prazo de 2 (dois) anos ao Instituto Nacional de Previd&ecirc;ncia Social, INPS, ex-IAPI e ao Departamento de Correios e Tel&eacute;grafos, DCT, para a constru&ccedil;&atilde;o dos pr&eacute;dios nos terrenos doados pela Prefeitura Municipal pelas leis n&ordm; 249 de 29 de outubro de 1963 e 89, de 1&ordm; de julho de 1953, respectivamente.</p> <p>Art. 2&ordm; - O n&atilde;o cumprimento do que disp&otilde;e no art. 1&ordm;, importar&aacute; na caducidade das doa&ccedil;&otilde;es, revertendo os im&oacute;veis doados ao patrim&ocirc;nio municipal, para todos os fins e direito.</p> <p>Art. 3&ordm; - Esta Lei entrar&aacute; em vigor a partir de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p> <p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de Mar&ccedil;o de 1968.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Vicente Machado Meneses</p> <p>Prefeito Municipal</p> <p>Maria Luzia de Menezes</p> <p>Secret&aacute;ria</p> <p>&nbsp;</p>1968-03-05 00:00:001968-03-05 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023<p>Nomeia membros da Comiss&atilde;o Permanente de Licita&ccedil;&atilde;o - CPL, da C&acirc;mara Municipal de Itabaiana/SE.</p>2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35