{"item":{"id":702,"titulo":"Fixa Subs\u00eddio do Prefeito e regulamenta vencimentos do funcionalismo","numero":"6","categoria_id":1,"aprovada":"1947-12-23 00:00:00","slug":"fixa-subs-dio-do-prefeito-e-regulamenta-vencimentos-do-funcionalismo","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 06\r\n\u003Cp\u003EDe 23 de dezembro de 1947\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFixa Subs\u0026iacute;dio do Prefeito e regulamenta vencimentos do funcionalismo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - S\u0026atilde;o fixadas em Cr$ 14.400,00 e cr$3.600,00, anuais respectivamente o subs\u0026iacute;dio e representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Prefeito Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os atuais vencimentos de secret\u0026aacute;rio-tesoureiro ficam elevados para Cr$9.600,00, anuais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Ficam adotados os seguintes padr\u0026otilde;es de vencimentos para os cargos do quadro da Prefeitura, conforme o anexo sem preju\u0026iacute;zo para o funcion\u0026aacute;rio. Par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Prefeito fica autorizado a fazer a classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos funcion\u0026aacute;rios existentes no respectivo quadro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Os funcion\u0026aacute;rios do Posto de Puericultura, passar\u0026atilde;o a denominar-se Enfermeiro-Chefe, Auxiliar de Enfermeira e Atendente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - As gratifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es concedidas ao encarregado da Coima, Guarda-Noturno e Posto de Puericultura passar\u0026atilde;o a figurar nas data\u0026ccedil;\u0026otilde;es globais: das sub-consigna\u0026ccedil;\u0026otilde;es 1.1.8-13-12-1-8-25-1 e 2-2-8-29-1.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Aos fiscais \u0026eacute; concedida a percentagem de 5% sobre a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o por ser feita exclusivo o encarregado do servi\u0026ccedil;o de lan\u0026ccedil;amento e arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos mesmos, que ter\u0026aacute; 2% sobre o total de sua arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Aos procuradores da cidade e do interior do munic\u0026iacute;pio \u0026eacute; concedida as percentagens de 20 e 30% respectivamente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; - de janeiro de 1948.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara de Vereadores de Itabaiana em 23 de dezembro de 1947.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJos\u0026eacute; Olintho de Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPresidente\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Iselt da Fonseca\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"1947-12-23 00:00:00","alterado":"1947-12-23 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}