{"item":{"id":1122,"titulo":" Fixa vencimento do pessoal do fisco municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"374","categoria_id":1,"aprovada":"1970-05-26 00:00:00","slug":"fixa-vencimento-do-pessoal-do-fisco-municipal-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 374\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 26 de Maio de 1970\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E(REVOGADA: Lei 388, de 07\/12\/70)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFixa vencimento do pessoal do fisco municipal e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Munic\u0026iacute;pio sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - \u0026Eacute; vedada a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e servidores p\u0026uacute;blicos municipais, ativos ou inativos, no produto de arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tributos e multas, inclusive da d\u0026iacute;vida ativa, por for\u0026ccedil;a do disposto no art. 169 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Brasil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para os servidores municipais integrantes das classes de fiscais de renda e fiscais que participavam dos produtos da arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o e multas, fica estabelecido a partir de 1\u0026ordm; de novembro de 1969, o vencimento \u0026agrave; m\u0026eacute;dia de remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o percebida no per\u0026iacute;odo de janeiro a outubro do ano pr\u0026oacute;ximo passado acrescido das vantagens decorrentes do tempo de servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os funcion\u0026aacute;rios de que trata este artigo que n\u0026atilde;o integram a classe de fiscal de rendas do Munic\u0026iacute;pio, somente perceber\u0026aacute; o vencimento o equivalente \u0026agrave; remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que se refere o \u0022caput\u0022, quando no exerc\u0026iacute;cio efetivo de fiscal arrecadador.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os proventos mensais dos servidores aposentados, integrantes das classes relacionados no artigo anterior em face do disposto no \u0026sect; 2\u0026ordm; do art. 202 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Brasil, corresponde aos vencimentos dos ocupantes de cargos da mesma classe, em atividades acrescidos das vantagens que lhe s\u0026atilde;o asseguradas por Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1970.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes Vieira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1970-05-26 00:00:00","alterado":"1970-05-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}