- 1122 Fixa vencimento do pessoal do fisco municipal e dá outras providências.37411970-05-26 00:00:00fixa-vencimento-do-pessoal-do-fisco-municipal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 374</p>
<p>De 26 de Maio de 1970</p>
<p>(REVOGADA: Lei 388, de 07/12/70)</p>
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<p>Fixa vencimento do pessoal do fisco municipal e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - É vedada a participação e servidores públicos municipais, ativos ou inativos, no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa, por força do disposto no art. 169 da Constituição do Brasil.</p>
<p>Art. 2º - Para os servidores municipais integrantes das classes de fiscais de renda e fiscais que participavam dos produtos da arrecadação e multas, fica estabelecido a partir de 1º de novembro de 1969, o vencimento à média de remuneração percebida no período de janeiro a outubro do ano próximo passado acrescido das vantagens decorrentes do tempo de serviço.</p>
<p>Parágrafo Único - Os funcionários de que trata este artigo que não integram a classe de fiscal de rendas do Município, somente perceberá o vencimento o equivalente à remuneração de que se refere o "caput", quando no exercício efetivo de fiscal arrecadador.</p>
<p>Art. 3º - Os proventos mensais dos servidores aposentados, integrantes das classes relacionados no artigo anterior em face do disposto no § 2º do art. 202 da Constituição do Brasil, corresponde aos vencimentos dos ocupantes de cargos da mesma classe, em atividades acrescidos das vantagens que lhe são asseguradas por Lei.</p>
<p>Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1970.</p>
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<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Menezes Vieira</p>
<p>Secretária</p>
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