- 1845Homologa decreto municipal de desapropriação do “Cemitério Campo Grande” e autoriza a permuta de imóveis institucionais e dá providências.167512013-11-22 00:00:00homologa-decreto-municipal-de-desapropria-o-do-cemit-rio-campo-grande-e-autoriza-a-permuta-de-im-veis-institucionais-e-d-provid-ncias<p><span>O <strong>PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </strong>no uso de suas atribuições legais, tendo por base a Lei Orgânica do Município em seus arts. 4º, inciso XVII e 59, inciso V e da Constituição da República em seu art. 5º, XXIV;</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661720/art-1-da-lei-32-78-videira"><strong><span>Art. 1º</span></strong></a> - Fica homologado o decreto municipal 032/2013 de 04 março de 2013 e o termo de desapropriação amigável anexos; declarando de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO de seu domínio, com base no art. 5º, alínea “m” do Decreto Lei Federal nº 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978, <strong>01 (um) terreno baldio situado na Rua Vera Maria Santos Oliveira</strong>, bairro José Milton Machado, Itabaiana, Sergipe, cuja área total é 2.634,51 m² (dois mil seiscentos e trinta e quatro vírgula cinquenta e um metros quadrados), limitando-se ao norte com 25,01m com a Rua Vera Maria Santos Oliveira, ao Sul com 23,00m com a Rua Fernando de Barreto, ao Leste com 119,94m com o Cemitério Municipal do Campo Grande, e ao Oeste com 113,21m com a Travessa Projetada, <strong>cuja área será utilizada para ampliação do cemitério Campo Grande</strong>. </span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Parágrafo 1º - O imóvel desapropriado pertence ao Sr. Pedro José de Moura, falecido, cujo espólio encontra-se na cidade de Aracaju; imóvel este sem quaisquer ônus legais, conforme escritura pública e decreto municipal que compõe a presente Lei.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Parágrafo 2º - </span><span>O imóvel desapropriado é terreno baldio, subdividido em 19 (dezenove lotes), possuindo legítimos possuidores, conforme termo de desapropriação amigável, dentre outros, que compõe a presente Lei.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> <strong>Art. 2º</strong> - Fica autorizado o Município a permutar, por doação de terreno institucional do Município de Itabaiana, terreno do mesmo gênero (área, tamanho e valor), correspondente à área institucional 3ª etapa do Loteamento Luiz Gonzaga, cuja área total é de 9.713,53m², nos termos da planta e memorial descritivos que compõe a presente Lei. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Parágrafo 1º - Fica autorizado o desmembramento dos lotes e doação das respectivas áreas institucionais a cada um dos possuidores constantes do termo de desapropriação amigável para fins de indenização integral e permuta.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Parágrafo 2º - O Município fica autorizado a doar as seguintes áreas às seguintes pessoas:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> I – Sr. <strong>ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA,</strong> Rg nº 471.823, CPF nº 138.366.415-34, lavrador, casado com JOSINETE ALVES DE OLIVEIRA, RG nº 809.459, aposentada, ambos residentes e domiciliados na Rua Genário José dos Santos, 472, Bairro Campo Grande, Itabaiana/SE<strong>: </strong>conforme planta 02 anexo, o beneficiado/expropriado receberá 3 (três) lotes medindo 6x23 cada, descritos pelos lotes números 4, 5 e 6 do Loteamento Luiz Gonzaga, 3ª Etapa.<strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal"><span> II<strong> </strong>–<strong> </strong>Sra. <strong>MARIA LÚCIA DE REZENDE OLIVEIRA, </strong>Rg nº 352.599, CPF nº 256.785.905-53, lavradora, divorciada, residente e domiciliada na Tv. Bombina Nunes da Silva, 92, Centro, Itabaiana/SE<strong>:</strong> conforme planta 02 anexo, a beneficiada/expropriada receberá 2 (dois) lotes medindo 6x23 cada, descritos pelos lotes números 2 e 3 do Loteamento Luiz Gonzaga, 3ª Etapa.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> III – Sr. <strong>ANTÔNIO DOS SANTOS, </strong>Rg nº 3.425.127-8, CPF nº 103.194.978-01, autônomo, casado com MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS, Rg nº 1.191.675, CPF nº 712.192.695-49; ambos residentes e domiciliados na Av. Prefeito Jason Correria, nº 2065, Centro, Itabaiana/SE<strong>: </strong>conforme planta 02 anexo, o beneficiado/expropriado receberá 3 (três) lotes medindo 6x23 cada, descritos pelos lotes números 7, 8 e 9 do Loteamento Luiz Gonzaga, 3ª Etapa.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> IV – Sr. <strong>JOSÉ AILTON LIMA DE JESUS</strong>, Rg nº 1.563.209, CPF n º 106.565.905-06, solteiro, residente e domiciliado na Rua Manoel da Lapa, 447, Centro, Itabaiana/SE<strong>:</strong> conforme planta 02 anexo, o beneficiado/expropriado receberá 1 (um) lote medindo 9x23,15 de frente e 23x6,41 de fundo, descrito pelo lote de número 16 do Loteamento Luiz Gonzaga, 3ª Etapa.<strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal"><span> Parágrafo 3º -<strong> </strong>Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à transmissão e regularização do bem correrão por conta dos beneficiados/expropriados.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p><strong><span> Art. 3º</span></strong><span> - A área desapropriada, declarada de utilidade pública, será utilizada pelo Município de Itabaiana para ampliação do Cemitério Municipal do Campo Grande.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> Art. 4º</span></strong><span> - As despesas para a realização de obras de ampliação correrão por conta de dotação orçamentária e recursos próprios deste Município.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661703/art-3-da-lei-32-78-videira"><strong><span>Art. 5º</span></strong></a> - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p align="center"><strong><span> </span></strong></p>
<p align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:00
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