{"item":{"id":410,"titulo":"Implanta\u00e7\u00e3o da UNIT","numero":"987","categoria_id":1,"aprovada":"2001-12-13 00:00:00","slug":"implanta-o-da-unit","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba987\u003CBR\u003EDe 13 de Dezembro de 2001\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a \u003CBR\u003Edoar \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Sergipana de Administra\u00e7\u00e3o \u003CBR\u003ES\/C Ltda., mantenedora da Universidade \u003CBR\u003ETiradentes, uma \u00e1rea de terra para implanta\u00e7\u00e3o \u003CBR\u003Ede Unidade Educacional de Ensino Superior.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Sergipana de Administra\u00e7\u00e3o S\/C Ltda., CGC\/MF n\u00ba 13.013.363\/00-87, mantenedora da Universidade Tiradentes, uma \u00e1rea de terra, de propriedade do Munic\u00edpio de Itabaiana, com uma \u00e1rea de 37.480 m\u00b2, limitando-se\u0026nbsp; ao norte com Capitulino Alves dos Santos, ao Sul com o CAIC, ao leste com a Av. Felisbelo Machado e a oeste com a propriedade do Sr. Jo\u00e3o Marinheiro e esp\u00f3lio, desmembrado de uma por\u00e7\u00e3o maior, adquirido por compra a Jo\u00e3o C\u00e2ndido da Silva e sua mulher, conforme escritura registrada nas notas do 1\u00ba of\u00edcio da Comarca sob o n\u00ba 01, mat. 14.439 fls. 2.582,\u0026nbsp; protocolo 28.786 fls. 240 de 04.08.93.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 2\u00ba - A \u00e1rea de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de uma Unidade Educacional da Universidade Tiradentes, com a constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias e espa\u00e7os f\u00edsicos necess\u00e1rios ao seu funcionamento.\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba \u2013 A destina\u00e7\u00e3o referida no \u201ccaput\u201d deste artigo deve constar da respectiva escritura de doa\u00e7\u00e3o, como obriga\u00e7\u00e3o a ser\u0026nbsp; cumprida pelo donat\u00e1rio, com previs\u00e3o de in\u00edcio dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data\u0026nbsp; da mesma escritura, sendo que a referida \u00e1rea de terra n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida sob qualquer forma de aliena\u00e7\u00e3o a terceiros.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u00a7 2\u00ba - Feita a doa\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea de terra somente pode vir a ser utilizada de acordo com o disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo, em raz\u00e3o do que, se n\u00e3o for cumprida a destina\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o legal, ou n\u00e3o for obedecido o prazo previsto para o se u in\u00edcio, ou, ainda, se ocorrer desvio na utiliza\u00e7\u00e3o, a referida \u00e1rea de terra, ou mesmo a poss\u00edvel parte cuja destina\u00e7\u00e3o venha a ser desviada, deve reverter \u00e0 propriedade ou patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Itabaiana, sem \u00f4nus algum para o doador e ser que caiba qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u00a7 3\u00ba - A reversibilidade legal da \u00e1rea de terra, ou mesmo de parte dessa \u00e1rea, conforme o caso, \u00e0 propriedade ou patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio no caso de ocorr\u00eancia de que trata o \u00a7 2\u00ba.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 3\u00ba - A Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos \u2013 SAJ \u2013 deve promover, junto com a Associa\u00e7\u00e3o Sergipana de Administra\u00e7\u00e3o S\/C Ltda., as medidas necess\u00e1rias para que seja efetuada na forma legal a doa\u00e7\u00e3o autorizada por esta Lei.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 4\u00ba -\u0026nbsp; Esta Lei entra em vigor\u0026nbsp; na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 5\u00ba -\u0026nbsp; Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EGabinete do prefeito municipal de Itabaiana, 13 de Dezembro de 2001\u003C\/P\u003E","criado":"2001-12-13 00:00:00","alterado":"2001-12-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}