- 1153Institui Gratificação natalina permanente e dá outras providências.40611971-11-30 00:00:00institui-gratifica-o-natalina-permanente-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 406</p>
<p>De 30 de novembro de 1971</p>
<p> </p>
<p>Institui Gratificação natalina permanente e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Natalina permanente, correspondente a 1 (um) mês de vencimento, a ser paga a todos os funcionários municipais, ativos e inativos, conjuntamente com os vencimentos do mês de dezembro de cada ano.</p>
<p>Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei somente serão considerados os vencimentos atribuídos ao cargo ou função, ficando excluídas quaisquer outras vantagens pecuniárias.</p>
<p>Art. 2º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei deverão ser incluídas no Orçamento do próximo exercício, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito especial para o cumprimento no corrente.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.</p>
<p> </p>
<p>Josias da Silva Nunes</p>
<p>Prefeito em exercício</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário Administrativo</p>
<p> </p>1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:00
- 4160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023<p>Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.</p>2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:48
- 4159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:52
- 4158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35