{"item":{"id":1060,"titulo":"Institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:","numero":"305","categoria_id":1,"aprovada":"1967-01-18 00:00:00","slug":"institui-o-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-aprovou-e-eu-sanciono-a-seguinte-lei","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 305\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 18 de janeiro de 1967\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E(use as teclas CTRL+F para procurar uma palavra espec\u0026iacute;fica)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EInstitui o C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPARTE GERAL\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026iacute;tulo I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Tributos em Geral\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Sistema Tribut\u0026aacute;rio do munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Este C\u0026oacute;digo disp\u0026otilde;e sobre os fatos geradores a meidencia, as al\u0026iacute;quotas, o lan\u0026ccedil;amento, a cobran\u0026ccedil;a e a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos tributos municipais, e estabelece normas e direitos fiscal a eles pertinentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Integram o Sistema Tribut\u0026aacute;rio do munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Os Impostos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Sobre a propriedade territorial urbana;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Sobre a propriedade predial urbana;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) Sobre a circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de mercadorias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) Sobre servi\u0026ccedil;os de qualquer natureza.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As Taxas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Decorrentes das atividades do poder de policia do munic\u0026iacute;pio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Decorrentes dos atos relativos \u0026agrave; utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o efetiva ou potencial de servi\u0026ccedil;os p\u0026uacute;blicos municipais espec\u0026iacute;ficos e divis\u0026iacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - A Contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Melhoria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o Fiscal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Nenhum tributo ser\u0026aacute; exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou respons\u0026aacute;vel pelo cumprimento de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias, sen\u0026atilde;o em virtude deste C\u0026oacute;digo ou Lei subseq\u0026uuml;ente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, salvo as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana as quais entrar\u0026atilde;o em vigor a 1\u0026ordm; de janeiro do ano seguinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - As tabelas de tributos, anexas a este C\u0026oacute;digo, ser\u0026atilde;o revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Fiscal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Todas as fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es referentes a cadastramento, lan\u0026ccedil;amento, cobran\u0026ccedil;a, recolhimento e fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tributos municipais aplicados de san\u0026ccedil;\u0026otilde;es por infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste C\u0026oacute;digo, bem como as medidas de preven\u0026ccedil;\u0026atilde;o e repress\u0026atilde;o \u0026agrave;s fraudes ser\u0026atilde;o exercidas pelos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os fazend\u0026aacute;rios e reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es a ele subordinadas, segundo as atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes da Lei de organiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os administrativos e do respectivo regimento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e servidores incumbidos da cobran\u0026ccedil;a e fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos tributos sem preju\u0026iacute;zo do rigor e vigil\u0026acirc;ncia indispens\u0026aacute;veis ao bom desempenho de suas atividades, dar\u0026atilde;o assist\u0026ecirc;ncia t\u0026eacute;cnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpreta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e fiel observ\u0026acirc;ncia das leis fiscais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Aos contribuintes \u0026eacute; facultado reclamar essa assist\u0026ecirc;ncia aos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os respons\u0026aacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - As medidas reversivas s\u0026oacute; ser\u0026atilde;o tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso lesarem ou tentar lesar o fisco.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os fazend\u0026aacute;rios far\u0026atilde;o imprimir e distribuir, quando necess\u0026aacute;rio, modelos de declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o e de documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, lan\u0026ccedil;amento, cobran\u0026ccedil;a e recolhimentos de impostos, taxas e contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de melhoria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - S\u0026atilde;o autoridades fiscais para efeitos deste C\u0026oacute;digo os que jurisdi\u0026ccedil;\u0026atilde;o e compet\u0026ecirc;ncia definidos em leis e regulamentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Domic\u0026iacute;lio Fiscal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - Considera-se domic\u0026iacute;lio fiscal do contribuinte ou respons\u0026aacute;vel por obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Tratando-se de pessoa f\u0026iacute;sica, o lugar onde habitualmente reside, e, n\u0026atilde;o sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou neg\u0026oacute;cios;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Tratando-se de pessoa jur\u0026iacute;dica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Tratando-se de pessoa jur\u0026iacute;dica de direito p\u0026uacute;blico, o local da sede de qualquer de suas reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es administrativas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - O domic\u0026iacute;lio ser\u0026aacute; consignado nas peti\u0026ccedil;\u0026otilde;es, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar \u0026agrave; Fazenda Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os inscritos como contribuintes habituais, comunicar\u0026atilde;o toda mudan\u0026ccedil;a de domic\u0026iacute;lio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorr\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - Os contribuintes, ou quaisquer respons\u0026aacute;veis por tributos, facilitar\u0026atilde;o, por todos os meios a seu alcance, o lan\u0026ccedil;amento, a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a cobran\u0026ccedil;a dos tributos devidos \u0026agrave; Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: Apresentar declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es iguais e a escriturar em livros pr\u0026oacute;prios os fatos geradores da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria, segundo as normas deste C\u0026oacute;digo e dos regulamentos fiscais; Comunicar \u0026agrave; Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorr\u0026ecirc;ncia, qualquer altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o capaz de gerar modifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou extinguir qualquer obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria; Conservar e apresentar ao fisco quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou qualquer situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o que constituam fato gerador de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais. Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es e esclarecimentos que, a Ju\u0026iacute;zo do Fisco, refiram-se ao fato gerador de obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Mesmo no caso de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficam os benefici\u0026aacute;rios sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13\u0026ordm; - O fico poder\u0026aacute; requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es e dados referentes a fatos geradores de obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;rias para os quis tenham contribu\u0026iacute;do ou que devam conhecer salvo quando por for\u0026ccedil;a da Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em rala\u0026ccedil;\u0026atilde;o a esses fatos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - As informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es obtidas por for\u0026ccedil;a deste artigo tem car\u0026aacute;ter sigiloso e s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser utilizado em defesa dos interesses fiscais da Uni\u0026atilde;o, do Estado e deste Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Constitui falta grave, pun\u0026iacute;vel nos estatutos dos funcion\u0026aacute;rios do munic\u0026iacute;pio, a divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo VI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Lan\u0026ccedil;amento\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14\u0026ordm; - Lan\u0026ccedil;amento \u0026eacute; o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio correspondente, a determina\u0026ccedil;\u0026atilde;o da mat\u0026eacute;ria tribut\u0026aacute;vel, o calculo do montante do tributo devido a identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do contribuinte e, sendo o caso, a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da penalidade cab\u0026iacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15\u0026ordm; - O de lan\u0026ccedil;amento \u0026eacute; vinculado e obrigat\u0026oacute;rio, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada as hip\u0026oacute;teses de exclus\u0026atilde;o ou suspens\u0026atilde;o do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio previstos neste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16\u0026ordm; - O lan\u0026ccedil;amento reporta-se \u0026agrave; data em que haja surgido a obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria municipal e rege-se pela Lei ent\u0026atilde;o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Aplica-se ao lan\u0026ccedil;amento a Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o que posteriormente ao nascimento da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o, haja institu\u0026iacute;do novos crit\u0026eacute;rios da apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o da base de c\u0026aacute;lculo, estabelecidos, novos m\u0026eacute;todos de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ampliando os poderes de investiga\u0026ccedil;\u0026atilde;o das autoridades administrativas, ou outorgados maiores garantias e privil\u0026eacute;gios \u0026agrave; Fazenda municipal, exceto, no \u0026uacute;ltimo caso p\u0026aacute;ra atribuir responsabilidades tribut\u0026aacute;rias e terceiros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - o disposto neste artigo n\u0026atilde;o se aplica aos impostos lan\u0026ccedil;ados no per\u0026iacute;odo curto de tempo, desde que a Lei Tribut\u0026aacute;ria respectiva, fixe expressadamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lan\u0026ccedil;amento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17\u0026ordm; - Os atos formais relativos ao lan\u0026ccedil;amento dos tributos ficar\u0026atilde;o a cargo do \u0026oacute;rg\u0026atilde;o fazendeiro competente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A omiss\u0026atilde;o ou erro de lan\u0026ccedil;amento n\u0026atilde;o exime o contribuinte do cumprimento de obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18\u0026ordm; - O lan\u0026ccedil;amento efetuar-se-\u0026aacute; com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas pelos contribuintes na forma e nas \u0026eacute;pocas estabelecidas neste c\u0026oacute;digo e em regulamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es dever\u0026atilde;o conter todos os elementos e dados necess\u0026aacute;rios ao conhecimento do fato gerador das obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias e a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do montante do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio correspondentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19\u0026ordm; - Far-se-\u0026aacute; o lan\u0026ccedil;amento de of\u0026iacute;cio, com base nos elementos dispon\u0026iacute;veis:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Quando o contribuinte ou respons\u0026aacute;vel n\u0026atilde;o houver prestado declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou a mesma apresenta-se inexata, por serem falsos ou err\u0026ocirc;neos os fatos consignados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Quando tendo prestado declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o o contribuinte ou respons\u0026aacute;vel deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal ou legais, pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade administrativa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20\u0026ordm; - Com a finalidade de obter elementos que lhes permitam verificar a exatid\u0026atilde;o das declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas pelos contribuintes e respons\u0026aacute;veis e da determina\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou determinar, com previs\u0026atilde;o a natureza e o montante dos cr\u0026eacute;ditos tribut\u0026aacute;rios a Fazenda Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Exigir, a qualquer tempo, a exibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de livros e comprovantes dos atos e opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es que possam constituir fato gerador de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Fazer inspe\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos locais e estabelecimentos onde se exer\u0026ccedil;am as atividades sujeitas a obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;rias, ou nos bens ou servi\u0026ccedil;os que constituem mat\u0026eacute;ria tribut\u0026aacute;vel;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Exigir informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es e comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o escritas ou verbais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Notificar o contribuinte ou respons\u0026aacute;vel para comparecer \u0026agrave;s reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es da fazenda municipal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. Requisitar o aux\u0026iacute;lio da for\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica ou requerer ordem judicial quando indispens\u0026aacute;vel \u0026agrave; realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de diligencias inclusive inspe\u0026ccedil;\u0026otilde;es necess\u0026aacute;rias do registro dos locais e estabelecimento, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e respons\u0026aacute;veis;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Nos casos a que se refere o numero deste artigo, o funcion\u0026aacute;rios lavrar\u0026atilde;o termo da diligencia do que constar\u0026atilde;o especificadamente os estabelecimentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21\u0026ordm; - O lan\u0026ccedil;amento e suas altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o comunicados aos contribuintes por meio de aviso, para servir como guia de pagamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22\u0026ordm; - Far-se-\u0026aacute; revis\u0026atilde;o do lan\u0026ccedil;amento sempre que se verificar erro na fix\u0026atilde;o da base tribut\u0026aacute;ria ainda que os elementos indutivos dessa fix\u0026atilde;o hajam sido apuradas diretamente pelo fisco.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23\u0026ordm; - Os lan\u0026ccedil;amentos efetuados de of\u0026iacute;cio ou decorrentes de arbitrariamente, s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser previstos em face da superveni\u0026ecirc;ncia de prova irrecus\u0026aacute;vel que modifique a base de c\u0026aacute;lculo utilizado no lan\u0026ccedil;amento anterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24\u0026ordm; - \u0026Eacute; facultado as propostas de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o o arbitrariamente de base tribut\u0026aacute;rias quando ocorrer san\u0026ccedil;\u0026otilde;es cujo montante n\u0026atilde;o se possa conhecer exatamente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25\u0026ordm; - O Munic\u0026iacute;pio poder\u0026aacute; instituir livros e registros obrigat\u0026oacute;rios da tributos municipais, a fim da aprovar os seus fatos geradores e bases de c\u0026aacute;lculo, exceto em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Imposto sobre as opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas \u0026agrave; circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de mercadorias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26\u0026ordm; - Independentemente de controle de que trata o artigo anterior, poder\u0026aacute; ser adotado a apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o di\u0026aacute;ria no pr\u0026oacute;prio local de atividade, durante determinado per\u0026iacute;odo quando houver d\u0026uacute;vida sobre a exatid\u0026atilde;o de que for declarado para efeito de impostos de compet\u0026ecirc;ncia do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo VII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa cobran\u0026ccedil;a e do Recolhimento dos Tributos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27\u0026ordm; - A cobran\u0026ccedil;a dos Tributos far-se-\u0026aacute;:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Para o pagamento a boca do cofre;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Por procedimento amig\u0026aacute;vel;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Mediante a\u0026ccedil;\u0026atilde;o executiva\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A cobran\u0026ccedil;a para o pagamento a boca do cofre far-se-\u0026aacute; pela forma e nos pr5azos estabelecidos neste c\u0026oacute;digo, nas Leis e nos Regulamento fiscais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Expirado o prazo para o pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos \u0026agrave; multa de 10% (dez por cento)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Aos cr\u0026eacute;ditos fiscais do munic\u0026iacute;pio aplicam-se as normas de corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria de tributos e penalidades devidos aos fiscos municipal, nos termos da Lei Federal n\u0026ordm; 4.357, de 16 - 7- 64.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 28\u0026ordm; - Nenhum recolhimento de tributos ser\u0026aacute; efetuado sem que se expe\u0026ccedil;a o componente guisa ou conhecimento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 29\u0026ordm; - Nos casos de expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o fraudulenta de guias ou conhecimento, responder\u0026atilde;o, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 30\u0026ordm; - pela cobran\u0026ccedil;a menor de tributos responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 31\u0026ordm; - N\u0026atilde;o se proceder\u0026aacute; contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a decis\u0026atilde;o administrativa ou judicial transitada e julgada, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprud\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 32\u0026ordm; - O Executivo poder\u0026aacute; contratar com estabelecimentos de cr\u0026eacute;dito com sede, agencia ou escrit\u0026oacute;rio no munic\u0026iacute;pio, o recebimento de tributos segundo normas especiais baixadas para esse fim.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo VIII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 33\u0026ordm; - O contribuinte tem direito, independente de pr\u0026eacute;vio protesto, \u0026agrave; restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento dos seguintes casos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Cobran\u0026ccedil;a ou pagamento espont\u0026acirc;nea de tributos indevido ou maior que o devido em face deste c\u0026oacute;digo, ou de natureza ou das circunst\u0026acirc;ncias materiais de fato gerador efetivamente ocorrido;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Erro na identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do contribuinte na determina\u0026ccedil;\u0026atilde;o da al\u0026iacute;quota aplic\u0026aacute;vel no c\u0026aacute;lculo do montante do tributo, ou na elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Reforma, anula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revoga\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou rescis\u0026atilde;o de decis\u0026atilde;o condenat\u0026oacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 34\u0026ordm; - A restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o total ou parcial de tributos abranger\u0026aacute; tamb\u0026eacute;m, na mesma propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os juros de mora e as penalidades premiarias, salvo as referentes a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de car\u0026aacute;ter formal, que n\u0026atilde;o devam reputar prejudicados pela causa assecurat\u0026oacute;ria da restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 35\u0026ordm; - O direito de pleitear a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de imposto, taxa, contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de seis meses, quando o pedido se baseie em simples erro de c\u0026aacute;lculo, ou de tr\u0026ecirc;s anos nos demais casos, contados:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Nas hip\u0026oacute;teses previsto erro I e II do artigo 33\u0026ordm;, data da extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o do cr\u0026eacute;dito tribut\u0026aacute;rio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Na hip\u0026oacute;tese prevista no n\u0026uacute;mero III do artigo 33\u0026ordm; da data em que se torna definitiva a decis\u0026atilde;o administrativa ou transitar em julgado a divis\u0026atilde;o judicial que tenha reformado, anulado, revogado de rescindido a decis\u0026atilde;o condenat\u0026oacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36\u0026ordm; - Quando se tratar de tributos e multa indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; de of\u0026iacute;cio mediante determina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de autoridade competente em representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o formulada pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o fazendeiro e devidamente processada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 37\u0026ordm; - O pedido de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; indeferido se o requerente criar qualquer obst\u0026aacute;culo ao exame de sua escrita ou documento quando isso se torne necess\u0026aacute;rio \u0026agrave; verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da proced\u0026ecirc;ncia da medida, a ju\u0026iacute;zo da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 38\u0026ordm; - Os processos de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o que houve arrecadados os tributos relacionados total ou parcialmente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo IX\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Proscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 39\u0026ordm; - O direito de proceder ao lan\u0026ccedil;amento de tributos assim como \u0026agrave; sua revis\u0026atilde;o, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do ultimo dia do ano em que se tornarem devidos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao contribuinte de qualquer medida preparat\u0026oacute;ria indispens\u0026aacute;vel do lan\u0026ccedil;amento ou \u0026agrave; revis\u0026atilde;o, come\u0026ccedil;ando de novo a correr da data em que se operou a notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 40\u0026ordm; - Os devidos provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do termino do exerc\u0026iacute;cio dentro do qual aqueles se tornarem divididos; a divida ativa inferior 1\/10 do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo regional prescreve, por\u0026eacute;m, em 2 (dois) anos, contados do prazo de vencimento, se prefixado, e, no caso contr\u0026aacute;rio da data em que escrita.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 41\u0026ordm; - Interrompe-se a prescri\u0026ccedil;\u0026atilde;o da d\u0026iacute;vida fiscal:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Por qualquer intima\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o feita ao contribuinte, por reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou funcion\u0026aacute;rio fiscal, para pagar a d\u0026iacute;vida;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Pela concess\u0026atilde;o de prazos especiais para esse fim;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Pelo despacho que ordenou a cita\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial de respons\u0026aacute;vel para efetuar o pagamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Pela apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o do documento comprobat\u0026oacute;rio da divida, em ju\u0026iacute;zo do invent\u0026aacute;rio ou concurso de credores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 42\u0026ordm; - Cassa em 5 (cinco) anos, o poder de aplicar ou cobrar multas por infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o a este c\u0026oacute;digo, exceto nos casos de quantias inferior a um d\u0026eacute;cimo (1\/10) do sal\u0026aacute;rio an\u0026ocirc;nimo regional, em que o prazo ser\u0026aacute; de 2 (dois) anos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos cap\u0026iacute;tulos X\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Inuidades e Isen\u0026ccedil;\u0026otilde;es\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 43\u0026ordm; - os impostos municipais n\u0026atilde;o incidem sobre (emendas constitucional n\u0026ordm; 18\u0026ordm;):\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. O patrim\u0026ocirc;nio, a renda ou os servi\u0026ccedil;os da Uni\u0026atilde;o, dos Estados, do Distrito Federal e de outros munic\u0026iacute;pios;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Templos de qualquer culto;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. O patrim\u0026ocirc;nio a renda ou os servi\u0026ccedil;os de partidos pol\u0026iacute;ticos e de institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou Assist\u0026ecirc;ncia social, observados os requisitos fixados em Lei Complementar;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. O papel destinado exclusivamente \u0026agrave; impress\u0026atilde;o de jornais peri\u0026oacute;dicos e livros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. O trafego internacional de qualquer natureza quando representarem limita\u0026ccedil;\u0026otilde;es ao meio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O disposto no n\u0026uacute;mero 1, deste artigo \u0026eacute; extensivo \u0026agrave;s autarquias t\u0026atilde;o somente no que se refere ao patrim\u0026ocirc;nio, \u0026agrave; renda ou ao servi\u0026ccedil;o vinculado \u0026agrave;s suas finalidades iniciais ou delas decorrentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O disposto neste artigo \u0026eacute; extensivo aos servi\u0026ccedil;os p\u0026uacute;blicos concedidos pela Uni\u0026atilde;o a isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o geral for por ela institu\u0026iacute;da por meio da Lei especial, tendo em vista o interesse comum.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - a imunidade tribut\u0026aacute;ria de bens im\u0026oacute;veis dos tempos se restringem \u0026agrave;queles destinados ao exerc\u0026iacute;cio do culto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - As institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e assist\u0026ecirc;ncia social somente gozar\u0026atilde;o da municipalidade mencionada no n\u0026uacute;mero 3 em III deste, quando se tratar de sociedade civis, legalmente constitu\u0026iacute;do e sem fim lucrativos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 44\u0026ordm; - S\u0026atilde;o isentos de impostos municipais \u0026agrave;s atividades individuais de pequeno sedimento, destinados, exclusivamente ao sustento de quem as exercem ou de sua fam\u0026iacute;lia e como tais, definidos em regulamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 45\u0026ordm; - A concess\u0026atilde;o isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o opor-se-\u0026aacute; sempre em forte raz\u0026atilde;o a ordem p\u0026uacute;blica ou de interesse do munic\u0026iacute;pio; n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; ter car\u0026aacute;ter pessoal e depender\u0026aacute; de Lei, aprovada por 2\/3 (dois ter\u0026ccedil;o) dos membros da C\u0026acirc;mara de Vereadores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Entende-se como favor pessoal n\u0026atilde;o permitindo a concess\u0026atilde;o em Lei de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Tributos a determinada pessoa f\u0026iacute;sica e jur\u0026iacute;dica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - As isen\u0026ccedil;\u0026otilde;es est\u0026atilde;o condicionadas \u0026agrave; renova\u0026ccedil;\u0026atilde;o anual e ser\u0026atilde;o reconhecidos por atos do prefeito, e sempre a requerimento do interessado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 46\u0026ordm; - Verificada, a qualquer tempo, inobserv\u0026acirc;ncia formalizadas exigidas para a concess\u0026atilde;o, ou desaparecimento das condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es que a motivaram, ser\u0026aacute; a isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o obrigat\u0026oacute;ria cancelada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 47\u0026ordm; - As imunidades e isen\u0026ccedil;\u0026otilde;es abrangem, as taxas e as contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de melhoria salve \u0026agrave;s exce\u0026ccedil;\u0026otilde;es expressadamente estabelecidas neste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo XI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa D\u0026iacute;vida Ativa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 48\u0026ordm; - Constituiu da divida ativa do munic\u0026iacute;pio a proveniente de impostos taxas, contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de melhoria e multas de qualquer natureza regulamente inscrita na reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o administrativa competente, depois dce esgotar o prazo fixado no pagamento pela Lei ou por decis\u0026atilde;o afinal proferida em processos regular.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 49\u0026ordm; - Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a d\u0026iacute;vida registrada em livro especiais na reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o competente da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 50\u0026ordm; - Encerrado o exerc\u0026iacute;cio financeiro a reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o competente providenciar\u0026aacute; imediatamente dos desfeitos fiscais por contribuinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Independentemente, por\u0026eacute;m, o termino do exerc\u0026iacute;cio financeira ao d\u0026eacute;bito fiscais n\u0026atilde;o pagos em tempo h\u0026aacute;bil, poder\u0026atilde;o ser inscritos num livro pr\u0026oacute;prio da d\u0026iacute;vida ativa municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 51\u0026ordm; - O munic\u0026iacute;pio far\u0026aacute; publicar, no seu \u0026oacute;rg\u0026atilde;o oficial ou pelos meios habituais, nos 30 (trinta) dias, subseq\u0026uuml;entes, a inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o e durante 5 dias, rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o contendo:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Nomes dos devedores e endere\u0026ccedil;os relativos \u0026agrave; divida;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Origem da divida e seu valor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Dentro de 30 dias a contar da data de publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; feita a cobran\u0026ccedil;a amig\u0026aacute;vel da divida ativa depois do que, a Prefeitura encaminhar\u0026aacute; para cobran\u0026ccedil;a judicial \u0026agrave; medida que forem sendo extra\u0026iacute;dos as certid\u0026atilde;o relativos aos d\u0026eacute;bitos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 52\u0026ordm; - O termos de inser\u0026ccedil;\u0026atilde;o da divida ativa, autenticada pela autoridade competente incidir\u0026aacute; obrigatoriamente:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. O nome do devedor e sendo o caso, os dos co-respons\u0026aacute;veis bem como, sempre que poss\u0026iacute;vel, o domicilio ou resid\u0026ecirc;ncia de um ou de outros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. A e a natureza de cr\u0026eacute;dito fiscal mencionando a Lei Tribut\u0026aacute;ria respectiva;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. A data em que foi escrita;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. O n\u0026uacute;mero do processo administrativo o que se origina o cr\u0026eacute;dito fiscal sendo caso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A certid\u0026atilde;o, devidamente autenticada conter\u0026aacute;, al\u0026eacute;m dos requisitos deste artigo a medica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do livro e da folha de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 53\u0026ordm; - ser\u0026atilde;o cancelados, mediante despacho do prefeito aos d\u0026eacute;bitos fiscais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Legalmente prescrito;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. De contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que aproximam valor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O cancelamento ser\u0026aacute; determinado de oficio ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem aprovada a morte do devedor e a exist\u0026ecirc;ncia de bens ouvidos a fazendeiro e jur\u0026iacute;dicos da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 54\u0026ordm; - As d\u0026iacute;vidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseq\u0026uuml;entes ser\u0026atilde;o reunidos em um s\u0026oacute; processo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 55\u0026ordm; - As certid\u0026otilde;es da divida ativa para cobran\u0026ccedil;a judicial dever\u0026atilde;o conter os elementos mencionados no artigo 52\u0026ordm; deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 56\u0026ordm; - O recebimento de d\u0026eacute;bito fiscal constante de certid\u0026atilde;o j\u0026aacute; encaminhadas, para cobran\u0026ccedil;a executiva, ser\u0026aacute; feita exclusivamente a vista da guia e duas vias, expedidas pelos escriv\u0026otilde;es ou advogados com o visto do \u0026oacute;rg\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dico da Prefeitura incumbindo de cobran\u0026ccedil;a judicial da d\u0026iacute;vida.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - a partir da data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o come\u0026ccedil;ar\u0026aacute; afluir a prazo de 30 (trinta) dias, para cobran\u0026ccedil;a por procedimento amig\u0026aacute;vel: decorrido esse prazo ajuizar-se-\u0026aacute; a competente a\u0026ccedil;\u0026atilde;o executiva.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 57\u0026ordm; - As guias que ser\u0026atilde;o datadas e assinadas pelo emitente conter\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. O nome do devedor e seu endere\u0026ccedil;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. O n\u0026uacute;mero da inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o da d\u0026iacute;vida;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. A import\u0026acirc;ncia total do d\u0026eacute;bito e a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou per\u0026iacute;odo \u0026agrave; que se refere;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. A multa os juros de mora e a corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria a que estiver sujeitos o d\u0026eacute;bito;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. Os custos judiciais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 58\u0026ordm; - Ressalvados os casos de autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o legislativa n\u0026atilde;o se efetuar\u0026aacute; o recebimento de d\u0026eacute;bitos fiscais inscritos na d\u0026iacute;vida ativa com dispensa da multa dos juros de mora e da corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Verificada a qualquer tempo a inobserv\u0026acirc;ncia do disposto neste artigo, \u0026eacute; o funcion\u0026aacute;rio respons\u0026aacute;vel, obrigado al\u0026eacute;m de pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do munic\u0026iacute;pio o valor da multa de mora e da corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria que houver dispensado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 59\u0026ordm; - O disposto do artigo anterior se aplica, tamb\u0026eacute;m ao vencidos que reduzir graciosa e legal ou irregularmente, o montante de qualquer d\u0026eacute;bito final escrito na d\u0026iacute;vida ativa com ou sem alerteriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o superior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 60\u0026ordm; - \u0026Eacute; solidariamente respons\u0026aacute;vel com o servidor quanto a reposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o das quantias relativas \u0026agrave; redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o, \u0026agrave; multa e aos juros de mora e a corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria mencionados nos 2art. anteriores a autoria superior que autorizar ou determinar aquelas concess\u0026otilde;es salvo e se o fizer em cumprimento de mandato judicial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 61\u0026ordm; - Encaminhada certid\u0026atilde;o da d\u0026iacute;vida ativa para cobran\u0026ccedil;a executiva, cessar\u0026aacute; a compet\u0026ecirc;ncia do \u0026oacute;rg\u0026atilde;o fazend\u0026aacute;rio para agir ou decidir quanto a ela cumprindo-lhe entretanto prestar as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es solicitadas pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o encarregados da execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o e pelas autoridades judiciais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo XII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Penalidades\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 1\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gerais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 62\u0026ordm; - sem preju\u0026iacute;zo das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e penas constantes de outras Leis e C\u0026oacute;digos municipais, as infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es a este c\u0026oacute;digo ser\u0026atilde;o punidos com a seguintes penas:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Multa;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de transionar com as reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es municipais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Sujei\u0026ccedil;\u0026atilde;o a regime especial de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Suspens\u0026atilde;o ou cancelamento de tributos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 63\u0026ordm; - A aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da penalidade de qualquer natureza de car\u0026aacute;ter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento em caso algum dispensam o pagamento dos tributos devido e das multas, da corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o monet\u0026aacute;ria e dos juros de mora.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 64\u0026ordm; - N\u0026atilde;o se proceder\u0026aacute; contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpreta\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiscal, constante de divis\u0026atilde;o de qualquer instancia administrativa, mesmo que posteriormente, venha, a ser modificada essa interpreta\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 65\u0026ordm; - A omiss\u0026atilde;o do pagamento de tributo e a, fraude fiscal, ser\u0026atilde;o apurados imediatamente representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o preliminar ou auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, nos termos da Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Dar-se-\u0026aacute; por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte n\u0026atilde;o dispuser de elementos convincentes em raz\u0026atilde;o dos quais se possa admitir involunt\u0026aacute;ria a omiss\u0026atilde;o do pagamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Em qualquer caso, considerar-se-\u0026aacute; como fraude a reincid\u0026ecirc;ncia na omiss\u0026atilde;o que trata este artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Conceitua-se tamb\u0026eacute;m como fraude o n\u0026atilde;o pagamento do tributo tempestivamente quando o contribuinte o leva a recolher a seu pr\u0026oacute;prio requerimento formulado isto antes de qualquer diligencia fiscal e desde que a negligencia perdure ap\u0026oacute;s, decorridos oito dias contados da data de entrada desse requerimento na reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o arrecadadora competente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 66\u0026ordm; - A co-autoria e a cumplicidade nas infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou tentativas de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o aos dispositivos deste c\u0026oacute;digo, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos devido, ficando sujeitos \u0026agrave;s mesmas penas fiscais imposta a este.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 67\u0026ordm; - Apurando-se no mesmo processo, infla\u0026ccedil;\u0026atilde;o de mais de uma disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste c\u0026oacute;digo pela mesma pessoa, serra aplicada somente \u0026agrave; pena correspondente \u0026agrave; infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o mais grave.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 68\u0026ordm; - Apurado a responsabilidade de diversas pessoas n\u0026atilde;o vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, importar-se-\u0026aacute; a cada uma delas a pena relativa \u0026agrave; infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o que houver cometido.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 69\u0026ordm; - A san\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave;s infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es de normas estabelecidas neste c\u0026oacute;digo ser\u0026aacute;, no caso de reincid\u0026ecirc;ncia, agravada de 30% (trinta por cento).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Considera-se reincid\u0026ecirc;ncia a repeti\u0026ccedil;\u0026atilde;o de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa f\u0026iacute;sica ou jur\u0026iacute;dica, depois de transitada em julgado, administrativamente a decis\u0026atilde;o condenat\u0026oacute;ria referente \u0026agrave; infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o anterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 70\u0026ordm; - A aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de multa na prejudicar\u0026aacute; a c\u0026atilde;o criminal que, no caso, couber.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 2\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas multas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 71\u0026ordm; - As multas ser\u0026atilde;o impostas em grau m\u0026iacute;nimo m\u0026eacute;dio ou m\u0026aacute;ximo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - na imposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de multa e para gradua-la, ter-se-\u0026aacute; em vista:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) A maior ou menor gravidade de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) As suas circunst\u0026acirc;ncias atenuantes, ou agravantes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) Os antecedentes do infrator com rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo e de outras leis e regulamentos municipais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 72\u0026ordm; - \u0026Eacute; pass\u0026iacute;vel de multa de 0,6 d\u0026eacute;cimos do sal\u0026aacute;rio-m\u0026iacute;nimo regional ou 15 vezes o valor desse contribuinte ou respons\u0026aacute;vel que:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Iniciar atividade ou praticar ato sujeito \u0026agrave; taxa de licen\u0026ccedil;a antes da concess\u0026atilde;o desta;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Deixar de fazer a inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o, num cadastro fiscal da prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitas \u0026agrave; tributa\u0026ccedil;\u0026atilde;o municipal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Apresentar ficha de inser\u0026ccedil;\u0026atilde;o cadastral, livros, documentos ou declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas aos bens e atividades sujeitas \u0026agrave; tributa\u0026ccedil;\u0026atilde;o municipal, coma comiss\u0026otilde;es ou dados inver\u0026iacute;dicos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Deixar de comunicar dentro dos prazos previstos, as altera\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou baixas que impliquem em modifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fatos anteriormente gravados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos, b\u0026aacute;sicos \u0026agrave; identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou caracteriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fatos geradores ou bases de c\u0026aacute;lculos de tributos municipais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI. Deixar de remeter \u0026agrave; prefeitura, em sendo obrigado a faze-lo documento exigido por lei ou regulamento fiscal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII. Regrar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interesse \u0026agrave; fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 73\u0026ordm; - \u0026Eacute; pass\u0026iacute;vel de multa de 0,8 d\u0026eacute;cimos de sal\u0026aacute;rio-m\u0026iacute;nimo regional \u0026agrave; 15 vezes, o valor deste o contribuinte ou respons\u0026aacute;vel que:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Apresentar ficha de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do prazo legal ou regulamentar;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Negar-se a fazer ou prestar informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou, por qualquer outro modo, tentar embara\u0026ccedil;ar, iludir, dificultar ou impedir a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos agentes do fisco a servi\u0026ccedil;o dos interesses da fazenda do municipal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Deixar de cumprir qualquer outra obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o acess\u0026oacute;ria estabelecida neste c\u0026oacute;digo ou em regulamento a ele referente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 74\u0026ordm; - Ressalvadas as hip\u0026oacute;teses do art. 89, deste c\u0026oacute;digo ser\u0026atilde;o punidas com:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Multa de import\u0026acirc;ncia igual ao valor do tributo, numa inferior, porem, a 0,5 d\u0026eacute;cimo do sal\u0026aacute;rio-m\u0026iacute;nimo regional, os que cometerem infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o capaz de iludir o pagamento do tributo no tudo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se n\u0026atilde;o ficar provada a exist\u0026ecirc;ncia de artif\u0026iacute;cio doloso ou intuito de fraude;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Multa de import\u0026acirc;ncia igual a 2 vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 0,5 d\u0026eacute;cimos do sal\u0026aacute;rio-m\u0026iacute;nimo regional, os que sonegarem por qualquer forma, tributos devidos se apurada a exist\u0026ecirc;ncia de artif\u0026iacute;cio doloso ou intuito de fraude;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Multa de 0,6 d\u0026eacute;cimos do sal\u0026aacute;rio-m\u0026iacute;nimo regional, a 20 vezes o valor deste.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Os que liciarem, ou falsificarem documentos ou escritura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de seus pr\u0026oacute;prios livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou fugir ao pagamento do tributo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Os que instru\u0026iacute;rem pedidos de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o de impostos, taxas ou contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - as penalidades a que se refere o n\u0026uacute;mero III ser\u0026atilde;o aplicadas nas hip\u0026oacute;teses em que n\u0026atilde;o se puder efetuar os c\u0026aacute;lculos das formas dos n\u0026uacute;meros I e II.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - considera-se consumada a fraude fiscal nos casos do n\u0026uacute;mero III, mesmo antes vencidos os prazos de cumprimento das obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - salvo prova em contrario, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunst\u0026acirc;ncia ou em outros an\u0026aacute;logos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) Contradi\u0026ccedil;\u0026atilde;o evidente entre os livros e documentos da escrita final e os elementos das declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es e guias apresentadas \u0026agrave;s reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es municipais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentos no tocante as obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias e a sua aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o por parte do contribuinte ou respons\u0026aacute;vel;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) Remessa de informes e comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o falsos ao fisco com respeito aos fatos geradores e a base de c\u0026aacute;lculo de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) Omiss\u0026atilde;o de lan\u0026ccedil;amento no livro fichas declara\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es tribut\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 3\u0026ordm;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de transacionar com as reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es municipais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 76\u0026ordm; - Os contribuintes que estiverem em d\u0026eacute;bito de tributos e multas n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o receber quaisquer quantias ou cr\u0026eacute;ditos, que tiverem com a Prefeitura, participar de concorr\u0026ecirc;ncia, coleta ou tomada de pre\u0026ccedil;os, celebrar contatos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer t\u0026iacute;tulo coma administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 4\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa sujei\u0026ccedil;\u0026atilde;o a Regime Especial da Fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 77\u0026ordm; - O contribuintes que houver cometido infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o em grau m\u0026aacute;ximo, ou reincidir na viola\u0026ccedil;\u0026atilde;o das normas estabelecidas neste c\u0026oacute;digo e em outras leis e regulamentos municipais, poder\u0026aacute; ser submetido a regime especial de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 78\u0026ordm; - O Regime Especial de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; definido em regulamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 5\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa suspens\u0026atilde;o ou cancelamento de isen\u0026ccedil;\u0026otilde;es\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 79\u0026ordm; - Todas as pessoas fiscais ou jur\u0026iacute;dicas que gozarem de isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tributos municipais infringirem disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste c\u0026oacute;digo ficar\u0026atilde;o privadas por exerc\u0026iacute;cio, da concess\u0026atilde;o e, na reincid\u0026ecirc;ncia, dela privadas definitivamente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - a pena de puni\u0026ccedil;\u0026atilde;o definitiva da isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o s\u0026oacute; se declarar\u0026aacute; nas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico do artigo 69, deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - as penas previstas neste artigo ser\u0026atilde;o aplicadas em face de representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nesse sentido, devidamente, comprovada, feito em processo pr\u0026oacute;prio, depois de aberta defesa ao interessado nos prazos legais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 6\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas penalidades funcionais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 80\u0026ordm; - Ser\u0026atilde;o punidas com multas equivalente a 10 dias do respectivo vencimento ou remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Os funcion\u0026aacute;rios que se negarem a prestar assist\u0026ecirc;ncia ao contribuinte, quando por este solicitado na forma deste c\u0026oacute;digo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Os agentes fiscais que, por negligencia ou m\u0026aacute; f\u0026eacute;, multarem altos sem obedi\u0026ecirc;ncias aos requisitos legais, de forma a lhe acarretar nulidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 81\u0026ordm; - as multas ser\u0026atilde;o impostas pela Prefeitura mediante representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de autoridade fazend\u0026aacute;ria competente, se de outro modo n\u0026atilde;o dispuser o estatuto dos funcion\u0026aacute;rios municipais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 82\u0026ordm; - O pagamento de multa decorrente do processo fiscal se tornar\u0026aacute; exig\u0026iacute;vel depois de transitada em julgado a decis\u0026atilde;o que a imp\u0026ocirc;s.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ETitulo II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Processo Fiscal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas medidas preliminares e incidentes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos termos de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 83\u0026ordm; - A autoridade ou o funcion\u0026aacute;rio fiscal que presidir ou proceder a exames e diligencia, far\u0026aacute; ou lavrar\u0026aacute; sobre sua assinatura termo circunstanciado do que apurar, do qual constar\u0026aacute; al\u0026eacute;m do mais que possa interessar as datas iniciais e finais do per\u0026iacute;odo fiscalizado e a rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos livros e documentos examinados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O termo ser\u0026aacute; lavrado no estabelecimento ou no local onde se verificar a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou a centra\u0026ccedil;\u0026atilde;o da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o ainda que ai n\u0026atilde;o resida a fiscalizado ou infrator e poder\u0026aacute; ser datilografado ou impresso em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave;s palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos \u0026agrave; m\u0026atilde;o e inutilizado os entre linhas em branco.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - os fiscalizado ou infrator dar-se-\u0026aacute; c\u0026oacute;pia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - a recusa do recibo que ser\u0026aacute; declarado pela autoridade, n\u0026atilde;o aproveita a fiscalizada ou infrator, lei o prejudicado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Os dispositivos do par\u0026aacute;grafo anterior s\u0026atilde;o aplic\u0026aacute;veis extensivamente, aos fiscalizados infratores, analfabetos ou infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o mediante declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o da autoridade fiscal, ressalvadas as hip\u0026oacute;teses dos incapazes definidas pela Lei civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 2\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de bens e documentos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 84\u0026ordm; - Poder\u0026atilde;o ser apreendidos as coisas moveis inclusive mercadorias e documentos, existente em estabelecimento comercial, industrial, agr\u0026iacute;cola ou profissional do contribuinte ou de terceiros, ou em outros lugares, ou em tr\u0026acirc;mites, que constituam previa material de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o tributaria, estabelecido neste c\u0026oacute;digo em lei ou regulamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram, em resid\u0026ecirc;ncia particular ou lugar utilizado como moradia, ser\u0026atilde;o promovidas a busca e apreens\u0026atilde;o judicial sem preju\u0026iacute;zo das medidas necess\u0026aacute;rias para evitar a remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o clandestina.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 85\u0026deg;- da apreens\u0026atilde;o levar-se-\u0026aacute; auto, com os elementos do auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, observando-se no que couber, a disposto no artigo 96 deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O auto de apreens\u0026atilde;o conter\u0026aacute; a descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o das coisas ou dos documentos apreendidos, a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do lugar onde ficaram depositados, e a assinatura do deposit\u0026aacute;rio, a qual ser\u0026aacute; designado pelo autuante podendo a designa\u0026ccedil;\u0026atilde;o recair no pr\u0026oacute;prio detentor, se for id\u0026ocirc;neo a ju\u0026iacute;zo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 86\u0026deg; - Os documentos apreendidos poder\u0026atilde;o, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidas, ficando no processo de c\u0026oacute;pia inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso caso o original n\u0026atilde;o seja indispens\u0026aacute;vel a esse fim.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 87\u0026deg; - As coisas apreendidas ser\u0026atilde;o restitu\u0026iacute;das a requerimento, mediante deposito dos quantias, exig\u0026iacute;veis cuja a import\u0026acirc;ncia ser\u0026aacute; arbitrada, pela autoridade competente, ficando retidos at\u0026eacute; decis\u0026atilde;o final, os esp\u0026eacute;cimes necess\u0026aacute;rios a prova.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; mat\u0026eacute;ria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 120 a 122 deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 88\u0026deg; - Se o autuado n\u0026atilde;o provar o preenchimento das exig\u0026ecirc;ncias legal p\u0026ecirc;ra a liberta\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos bens apreendidos no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de apreens\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o os bens levados \u0026agrave; hasta p\u0026uacute;blica ou leil\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect;1\u0026deg; - Quando a apreens\u0026atilde;o recair, em bens de f\u0026aacute;cil deteriora\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a hasta p\u0026uacute;blica ou leil\u0026atilde;o realizar-se a partir do pr\u0026oacute;prio dia da apreens\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect;2\u0026deg; - Apurando-se, na venda, import\u0026acirc;ncia superior ao tributo e \u0026agrave; multa devidos, ser\u0026aacute; autuado, notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber excedente, se j\u0026aacute; n\u0026atilde;o houver, comparecido para faz\u0026ecirc;-lo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 3\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o Preliminar\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 89\u0026deg; - verificando-se omiss\u0026atilde;o n\u0026atilde;o deloca de pagamento de tributo, ou qualquer infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de lei ou regulamento de que possa resultar evas\u0026atilde;o de receita, ser\u0026aacute; expedida contra o infrator notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o preliminar para que no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect;1\u0026deg; - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o perante a reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o competente, levar-se-\u0026aacute; auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect;2\u0026deg; - Lavrar-se-\u0026aacute;, igualmente, auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o quando o contribuinte se recusar a tornar conhecimento da notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o preliminar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 90\u0026deg; - A notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o preliminar ser\u0026aacute; feita em formula destacada de talon\u0026aacute;rio pr\u0026oacute;prio, no qual ficar\u0026aacute; c\u0026oacute;pia a carbono, com o \u0022ciente\u0022 do notificado, e conter\u0026aacute; os elementos seguintes:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - nome do notificado\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - local, dia e hora da lavratura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do fato que motivou a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do dispositivo legal de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, quando couber;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - valor do tributo e da multa devidos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - assinatura do notificante\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - aplicam-se a este artigo as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes dos par\u0026aacute;grafos 1\u0026deg; do artigo 83.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 91\u0026deg; - Considera-se convencido de debito fiscal contribuinte que pagar o tributo mediante notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o preliminar da qual n\u0026atilde;o caiba recurso ou defesa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 92\u0026deg; - N\u0026atilde;o caber\u0026aacute; notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - quando for encontrado, no exerc\u0026iacute;cio de atividade tribut\u0026aacute;vel, sem pr\u0026eacute;via inscri\u0026ccedil;ao;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - quando houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - quando for manifesto o \u0026acirc;nimo de sonegar;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - quando medir em nova falta de que poderia resultar evas\u0026atilde;o de receita, antes decorrida um ano, contado da \u0026uacute;ltima notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o preliminar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 4\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 93\u0026deg; - quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da fazenda municipal deve a qualquer, pessoa pode representar sobre toda a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou omiss\u0026atilde;o contaria \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo, ou de outras leis e regulamentos fiscal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 94\u0026deg; - a representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o far-se-\u0026aacute; em peti\u0026ccedil;\u0026atilde;o assinada e mencionar\u0026aacute;, em letra leg\u0026iacute;vel o nome, a profiss\u0026atilde;o e o endere\u0026ccedil;o de seu autor; ser\u0026aacute; acompanhada de provas ou indicar\u0026aacute; os elementos desta e mencionar\u0026aacute; os meios ou as circunstancias em raz\u0026atilde;o dos quais se tornou conhecida \u0026agrave; infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - N\u0026atilde;o se admitir\u0026aacute; representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o feita por quem haja sido s\u0026oacute;cio, diretor, proposto ou empregado do contribuinte quando a fatos anteriores \u0026agrave; data em que tenha perdido essa qualidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 95\u0026ordm; - Recebida a representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; autoridade competente providenciar\u0026aacute; imediatamente das diligencias paras verificar a respectiva veracidade e, conforme couber notificar\u0026aacute; prioritariamente o infrator, autu\u0026aacute;-la-\u0026aacute; ou arquivar\u0026aacute; a representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos atos iniciais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 1\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 96\u0026ordm; - O auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, lavrado com previs\u0026atilde;o e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, dever\u0026aacute;:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Referir ao nome do infrator e das testemunhas se houver;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Descrever o fato que constitui a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a circunst\u0026acirc;ncia pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referencia ao termo de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o em que se consignou a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, quando for o caso;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Conter a intima\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - As omiss\u0026otilde;es ou incorre\u0026ccedil;\u0026otilde;es do auto n\u0026atilde;o acarretar\u0026atilde;o nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes para a determina\u0026ccedil;\u0026atilde;o da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e do infrator.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A assinatura n\u0026atilde;o constitui formalidade essencial \u0026agrave; validade do auto, n\u0026atilde;o aplica em confiss\u0026atilde;o, nem a recusa gravar\u0026aacute; a pena.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Se o infrator, ou quem o represente, n\u0026atilde;o puder ou n\u0026atilde;o quiser assinar o auto, far-se-\u0026aacute; men\u0026ccedil;\u0026atilde;o dessas circunst\u0026acirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 97\u0026ordm; - O auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o poder\u0026aacute; ser lavrado cumulativamente com a apreens\u0026atilde;o, e ent\u0026atilde;o conter\u0026aacute;, tamb\u0026eacute;m, os elementos deste (artigo 85\u0026ordm; e par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 98\u0026ordm; - Da lavratura do auto ser\u0026aacute; intimado o infrator:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Pessoalmente sempre que poss\u0026iacute;vel mediante entrega de c\u0026oacute;pia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra-recibo datado ou original;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Por carta, acompanhada de c\u0026oacute;pia do auto em aviso de subimento datado e firmado pelo destinat\u0026aacute;rio ou algu\u0026eacute;m de seu domic\u0026iacute;lio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Por edital, com prazo de 30 dias, se desconhecido o domicilio fiscal do infrator.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 99\u0026ordm; - A intima\u0026ccedil;\u0026atilde;o presume-se feita:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Quando pessoal, na data do recibo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Quando por carta na data do recibo de volta e se for esta emitida quinze dias ap\u0026oacute;s a entrega da carta no correio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Quando por edital, no termo do prazo, contado este da data de afixa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 100\u0026ordm; - Ad intima\u0026ccedil;\u0026otilde;es subseq\u0026uuml;entes \u0026agrave; n\u0026iacute;vel far-se-\u0026atilde;o pessoalmente, caso em que ser\u0026atilde;o certificados nos processos, e por carta ou edital, conforme as circunst\u0026acirc;ncias, observado o disposto nos artigos 98\u0026ordm; e 99\u0026ordm; deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 2\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es contra lan\u0026ccedil;amento\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 101\u0026ordm; - O contribuinte que n\u0026atilde;o concordar com lan\u0026ccedil;amento poder\u0026aacute; reclamar no prazo de quinze dias. 20 dias contados da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o no \u0026oacute;rg\u0026atilde;o oficial, da afixa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do edital, ou do recebimento do aviso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 102\u0026ordm; - A reclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o contra lan\u0026ccedil;amento far-se-\u0026aacute; por peti\u0026ccedil;\u0026atilde;o, facultada a permuta de documentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 103\u0026ordm; - \u0026Eacute; cab\u0026iacute;vel a reclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o por parte de qualquer pessoa, contra a omiss\u0026atilde;o ou exclus\u0026atilde;o do lan\u0026ccedil;amento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 101\u0026ordm; -A reclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o contra o lan\u0026ccedil;amento ter\u0026aacute; feito suspensivo da cobran\u0026ccedil;a dos tributos lan\u0026ccedil;ados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa defesa\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 105\u0026ordm; - O autuado apresentar\u0026aacute; defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intima\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 106\u0026ordm; - A defesa do autuado ser\u0026aacute; apresentada por prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o por onde ocorrer o processo contra recibo apresentada a defesa, ter\u0026aacute; o atuante o prazo de 10 (dez) dias, para impugn\u0026aacute;-lo, o que far\u0026aacute; na forma do artigo seguinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 107\u0026ordm; - Na defesa, o autuado alegar\u0026aacute; toda a mat\u0026eacute;ria e requerer\u0026aacute; as provas que pretenda produzir, juntar\u0026aacute; logo o que constarem de documentos e, sendo o caso arrolar\u0026aacute; testemunhas, at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de 3 (tr\u0026ecirc;s) .\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 108\u0026ordm; - Nos processos iniciados mediante reclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o contra lan\u0026ccedil;amento, ser\u0026aacute; dada vista a funcion\u0026aacute;rio da reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o competente para \u0026agrave;quela apura\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a fim de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas provas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 109\u0026ordm; - Findos os prazos a que se referem os artigos 105\u0026ordm; e 106\u0026ordm; deste artigo retificando deste c\u0026oacute;digo, o dirigente da reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o respons\u0026aacute;vel pelo lan\u0026ccedil;amento deferir\u0026aacute;, no prazo de 10 (dez) dias, a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o doa provas que n\u0026atilde;o sejam manifestamente in\u0026uacute;teis ou protelat\u0026oacute;ria, arder\u0026aacute; a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o outras que entender necess\u0026aacute;ria, e fixar\u0026aacute; o prazo, n\u0026atilde;o superior a 30 (trinta) dias em que uma e outras devam ser produzidas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 110\u0026ordm; - As per\u0026iacute;cias deferidas competir\u0026atilde;o ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo atuante, ou nas reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es contra lan\u0026ccedil;amento pelo funcion\u0026aacute;rio da fazenda ou quando ordenada de of\u0026iacute;cio, poder\u0026atilde;o ser atribu\u0026iacute;das a gente de fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 111\u0026ordm; - Os autuados e ao atuante ser\u0026aacute; prometido, sucessivamente reinquirir as testemunhas do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es contra lan\u0026ccedil;amento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 112\u0026ordm; - O autuado e o reclamante poder\u0026atilde;o participar dos diligencias e as delega\u0026ccedil;\u0026otilde;es, que tiverem ser\u0026atilde;o juntadas ao processo ou constar\u0026atilde;o do termo da dilig\u0026ecirc;ncia, para serem apreciadas no julgamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 113\u0026ordm; - N\u0026atilde;o se admitir\u0026aacute; prova fundada em exame de livros ou arquivos das reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es da fazenda p\u0026uacute;blica, ou em Departamento pessoal de seus representantes ou funcion\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo V\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa decis\u0026atilde;o em primeira inst\u0026acirc;ncia\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 114\u0026ordm; - Findo o prazo para a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo ser\u0026aacute; presente \u0026agrave; autoridade julgadora, que preferir\u0026aacute; decis\u0026atilde;o, no prazo de 10 (dez) dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Se entender necess\u0026aacute;rio, a autoridade poder\u0026aacute;, no deste artigo, o requerimento da parte ou de oficio, dar erista; sucessivamente, ao autuado e ao atuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alega\u0026ccedil;\u0026otilde;es finais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Verificada a hip\u0026oacute;tese do par\u0026aacute;grafo anterior, a autoridade ter\u0026aacute; novo prazo de 10 (dez) dias para proferir decis\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - A autoridade n\u0026atilde;o fica adistra \u0026agrave;s alega\u0026ccedil;\u0026otilde;es das partes, devendo julgar de acordo com sua convic\u0026ccedil;\u0026atilde;o, em face das provas produzidas no processo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Se n\u0026atilde;o considerar habilitada a dividir a autoridade poder\u0026aacute; converter o julgamento em dilig\u0026ecirc;ncia e determinar a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o de novas provas, observado o disposto no Cap\u0026iacute;tulo IX e prosseguindo-se na forma deste Cap\u0026iacute;tulo, na parte aplic\u0026aacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 115\u0026ordm; - A decis\u0026atilde;o redigida com simplicidade e clareza, concluir\u0026aacute; pela proced\u0026ecirc;ncia ou improced\u0026ecirc;ncia do auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou da reclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o contra lan\u0026ccedil;amento definido expressadamente os seus efeitos, num e noutro caso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 116\u0026ordm; - N\u0026atilde;o sendo proferida decis\u0026atilde;o, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligencia, poder\u0026aacute; a parte interpor recurso volunt\u0026aacute;rio, como se fora julgado precedente o auto de implica\u0026ccedil;\u0026atilde;o contra o lan\u0026ccedil;amento, cessando, com a interposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do recurso a jurisdi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da autoridade de primeira instancia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo VI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Recursos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 1\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Recurso Volunt\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 117\u0026ordm; - Da decis\u0026atilde;o de primeira instancia caber\u0026aacute; recurso involunt\u0026aacute;rio para o prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ci\u0026ecirc;ncia da decis\u0026atilde;o, pelo autuado ou reclamante, pelo atuante ou pelo funcion\u0026aacute;rio que houver produzido a defesa, nas reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es contra lan\u0026ccedil;amento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 118\u0026ordm; - \u0026Eacute; vedado reunir em uma s\u0026oacute; peti\u0026ccedil;\u0026atilde;o recursos referentes a mais de uma decis\u0026atilde;o, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcan\u0026ccedil;am o mesmo contribuinte, salvo quando proferidos em um \u0026uacute;nico processo fiscal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 2\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Garantia de Instancia\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 119\u0026ordm; - Nenhum recurso volunt\u0026aacute;rio interposto pelo autuado ou reclamante ser\u0026aacute; encaminhado ao prefeito, sem o pr\u0026eacute;vio dep\u0026oacute;sito de metade das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que n\u0026atilde;o efetuar o dep\u0026oacute;sito no prazo legal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - S\u0026atilde;o dispensados de dep\u0026oacute;sitos os servidores p\u0026uacute;blicos que recorrerem de multas impostas com fundamento no art. 84 deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 120\u0026ordm; - Quando a import\u0026acirc;ncia total do lit\u0026iacute;gio exceder de vezes o sal\u0026aacute;rio-m\u0026iacute;nimo regional, se permitir\u0026aacute; \u0026agrave; presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fian\u0026ccedil;a para a interposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do recurso requerida no prazo a que se refere o art. 117\u0026ordm; deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A fian\u0026ccedil;a prestar-se-\u0026aacute; mediante indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do fiador id\u0026ocirc;neo, a ju\u0026iacute;zo da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou pela cau\u0026ccedil;\u0026atilde;o de t\u0026iacute;tulos da d\u0026iacute;vida p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Ficar\u0026aacute; anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, com expressa aquiesc\u0026ecirc;ncia deste se for casado, tamb\u0026eacute;m de sua mulher, sob pena de indeferimento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - A fian\u0026ccedil;a mediante cau\u0026ccedil;\u0026atilde;o far-se-\u0026aacute; no valor do tributo e multas exigidas e pela cota\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos t\u0026iacute;tulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da d\u0026uacute;vida no prazo 8 (oito) dias, contados da notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o se o produto da venda dos t\u0026iacute;tulos n\u0026atilde;o for suficiente para a liquida\u0026ccedil;\u0026atilde;o do d\u0026eacute;bito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 121\u0026ordm; - Julgado id\u0026ocirc;neo o fiador, poder\u0026aacute; o recorrente depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fian\u0026ccedil;a, oferecer outro fiador, indicando os elementos competentes da idoneidade do mesmo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - N\u0026atilde;o permitir\u0026aacute; como fiador o s\u0026oacute;cio solid\u0026aacute;rio, quantista, dento de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de finan\u0026ccedil;as se este prazo for maior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESe\u0026ccedil;\u0026atilde;o 3\u0026ordf;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Recurso de Oficio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 123\u0026ordm; - Das decis\u0026otilde;es de primeira instancia, contrarias no todo ou em parte, \u0026agrave; Fazenda Municipal, inclusive por diversifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ser\u0026aacute; obrigatoriamente interposto recurso de oficio ao Prefeito, com efeito suspensivo sempre que a import\u0026acirc;ncia em lit\u0026iacute;gio exceder de duas vezes o sal\u0026aacute;rio-m\u0026iacute;nimo regional.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de of\u0026iacute;cio, quando couber a medida, cumpre o funcion\u0026aacute;rio que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso em peti\u0026ccedil;\u0026atilde;o encaminhada por interm\u0026eacute;dio daquela autoridade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo VII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das Decis\u0026otilde;es Fiscais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 124\u0026ordm; - As decis\u0026otilde;es definitivas ser\u0026atilde;o cumpridas:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI. Pela notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, do contribuinte e, quando for o caso, tamb\u0026eacute;m de seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condena\u0026ccedil;\u0026atilde;o e, em conseq\u0026uuml;\u0026ecirc;ncia, receberem os t\u0026iacute;tulos deposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o em garantia da instancia;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII. Pela notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do contribuinte para vir receber import\u0026acirc;ncia recolhida indevidamente como tributo ou multa;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII. Pela notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferen\u0026ccedil;a entre o valor da condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a import\u0026acirc;ncia depositada em garantia de instancia;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV. Pela notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferen\u0026ccedil;a entre o valor da condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o e o produto da venda dos t\u0026iacute;tulos causionador, quando n\u0026atilde;o satisfeito o pagamento no prazo legal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV. Pela libera\u0026ccedil;\u0026atilde;o das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do produto de sua venda, se houver ocorrido aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com fundamento no art. 88\u0026ordm; e seus par\u0026aacute;grafos, deste c\u0026oacute;digo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI. Pela imediata inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o como d\u0026iacute;vida ativa, e remessa da certid\u0026atilde;o \u0026agrave; cobran\u0026ccedil;a executiva, dos d\u0026eacute;bitos a que se referem os n\u0026uacute;meros I, II e IV, se n\u0026atilde;o satisfeito no prazo estabelecido.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 125\u0026ordm; - A venda de t\u0026iacute;tul","criado":"1967-01-18 00:00:00","alterado":"1967-01-18 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}