1847Institui o Plano Plurianual para o período de 2014/2014 e dá outras providências. 167712013-11-22 00:00:00institui-o-plano-plurianual-para-o-per-odo-de-2014-2014-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;               Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:               Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, fica instituído na forma dos anexos desta Lei, o Plano Plurianual do Município de Itabaiana para o quadriênio 2014/2017.               Art. 2º - O Plano Plurianual 2014/2017 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.               Art. 3º - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.               Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:               I - Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:               a) Programa Finalístico: Pela sua implementação são ofertadas bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;               b) Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais: Aqueles voltados para a oferta de serviços ao estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.               II - Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada, conforme a sua natureza. Em:                                     a) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;             b) Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da ação do governo.               Art. 5º - Os Valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.               Art. 6º - A alteração ou exclusão de programas desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou específico de alteração desta Lei.               Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, dentro de um programa, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos Adicionais.               Art. 8º - fica o Poder executivo autorizado a alterar indicadores de ações e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município.               Art. 9º - O Poder Executivo procederá à avaliação anual dos resultados dos programas constantes desta Lei, que servirá de subsídios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.               Art. 10 – Ficam dispensadas de discriminação no Plano as Ações orçamentárias cujas execução restrinja-se a um único exercício financeiro.               Art. 11- Esta lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014.               Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.               Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 22 de Novembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36