{"item":{"id":781,"titulo":"Institui o Programa de Ado\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as P\u00fablicas e de Esportes - PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas esp\u00e9cies e limita\u00e7\u00f5es, suas responsabilidades e os benef\u00edcios aos adotantes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1353","categoria_id":1,"aprovada":"2009-07-06 00:00:00","slug":"institui-o-programa-de-ado-o-de-pra-as-p-blicas-e-de-esportes-pappe-estabelece-seus-objetivos-e-processos-suas-esp-cies-e-limita-es-suas-responsabilidades-e-os-benef-cios-aos-adotantes-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELEI N.\u0026ordm; 1353\u003Cbr \/\u003EDe 06 de julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EInstitui o Programa de Ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Pra\u0026ccedil;as P\u0026uacute;blicas e de Esportes - PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas esp\u0026eacute;cies e limita\u0026ccedil;\u0026otilde;es, suas responsabilidades e os benef\u0026iacute;cios aos adotantes e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu, Luciano Bispo de Lima, Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, sanciono e promulgo a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECap\u0026iacute;tulo I\u003Cbr \/\u003EDa Institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Objetivos do PAPPE\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica institu\u0026iacute;do o Programa de Ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Pra\u0026ccedil;as P\u0026uacute;blicas e de Esportes - PAPPE - no \u0026acirc;mbito do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, com os seguintes objetivos, entre outros:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - promover a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da sociedade civil organizada e das pessoas jur\u0026iacute;dicas na urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, nos cuidados e na manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o das pra\u0026ccedil;as p\u0026uacute;blicas e de esporte do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, em conjunto com o Poder P\u0026uacute;blico Municipal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - levar a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o vizinha \u0026agrave;s pra\u0026ccedil;as p\u0026uacute;blicas e de esporte a entenderem esses espa\u0026ccedil;os como de responsabilidade concorrente com o Poder P\u0026uacute;blico Municipal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - incentivar o uso das pra\u0026ccedil;as p\u0026uacute;blicas e das pra\u0026ccedil;as de esporte pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o, por associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es desportivas, de lazer e culturais da \u0026aacute;rea de abrang\u0026ecirc;ncia das mesmas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - propiciar que grupos organizados da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o elaborem projetos de utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das pra\u0026ccedil;as p\u0026uacute;blicas e de esporte que atinjam as diversas faixas et\u0026aacute;rias e necessidades especiais da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo II\u003Cbr \/\u003EDo Processo de Ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Podem participar do PAPPE quaisquer entidades da sociedade civil, associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de moradores, e pessoas jur\u0026iacute;dicas legalmente constitu\u0026iacute;das e cadastradas no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Ficam exclu\u0026iacute;das da participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o no PAPPE pessoas jur\u0026iacute;dicas relacionadas a cigarros e bebidas alco\u0026oacute;licas, bem como outras que possam ser consideradas impr\u0026oacute;prias aos objetivos propostos nesta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - para participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o no PAPPE ser\u0026aacute; necess\u0026aacute;ria a assinatura de conv\u0026ecirc;nio entre a entidade que vai assumir a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o e o Poder P\u0026uacute;blico Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Para dar in\u0026iacute;cio ao processo de ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o com vistas \u0026agrave; assinatura do conv\u0026ecirc;nio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jur\u0026iacute;dica, interessada em adotar determinada \u0026aacute;rea p\u0026uacute;blica objeto desta lei deve dar entrada \u0026agrave; proposta de ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o, anexando o necess\u0026aacute;rio projeto a ser desenvolvido.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo III\u003Cbr \/\u003EDas Esp\u0026eacute;cies e Limita\u0026ccedil;\u0026otilde;es da Ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - A ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma pra\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica ou de esportes pode se destinar a:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI) urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pra\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica ou de esportes de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII) constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em pra\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII) conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o e manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o da \u0026aacute;rea adotada;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV) realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o e assinatura do conv\u0026ecirc;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Caber\u0026aacute; ao Poder Executivo Municipal, atrav\u0026eacute;s dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI) a elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos projetos de urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o das pra\u0026ccedil;as p\u0026uacute;blicas e de esporte que venham a ser adotadas;\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EII) a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos projetos de urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o das pra\u0026ccedil;as p\u0026uacute;blicas e de esporte que sejam elaborados fora dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os do Executivo Municipal em fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o do conv\u0026ecirc;nio estabelecido;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII) a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das obras e do cumprimento do conv\u0026ecirc;nio estabelecido.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - As ado\u0026ccedil;\u0026otilde;es de pra\u0026ccedil;as p\u0026uacute;blicas e de esporte operam-se sem preju\u0026iacute;zo da fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Poder Executivo de administrar os pr\u0026oacute;prios municipais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo IV\u003Cbr \/\u003EDas Responsabilidades\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Caber\u0026aacute; \u0026agrave; entidade ou pessoa jur\u0026iacute;dica adotante a responsabilidade:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI) pela execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material pr\u0026oacute;prios;\u003Cbr \/\u003EII) pela preserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o e manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o, conforme estabelecidos no conv\u0026ecirc;nio e no projeto apresentado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da pra\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica e de esportes, conforme estabelecidos no projeto apresentado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - As entidades e pessoas jur\u0026iacute;dicas, que vierem a participar do PAPPE, dever\u0026atilde;o zelar pela manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o, conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o, recupera\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ilumina\u0026ccedil;\u0026atilde;o da \u0026aacute;rea que adotar, bem como a elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o e execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos trabalhos de arboriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sementes e mudas de \u0026aacute;rvores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo V\u003Cbr \/\u003EDos benef\u0026iacute;cios pela Ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Pra\u0026ccedil;as P\u0026uacute;blicas e de Esporte\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - A entidade ou pessoa jur\u0026iacute;dica adotante ficar\u0026aacute; autorizada, ap\u0026oacute;s a assinatura do conv\u0026ecirc;nio, a afixar, na \u0026aacute;rea adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o, conforme modelo a ser estabelecido por decreto regulamentador.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O \u0026ocirc;nus com rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a coloca\u0026ccedil;\u0026atilde;o das placas ser\u0026aacute; de inteira responsabilidade do adotante observados os crit\u0026eacute;rios estabelecidos pela legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poder\u0026aacute; a mesma usar dos espa\u0026ccedil;os adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos objetivos estabelecidos no conv\u0026ecirc;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Ficam exclu\u0026iacute;das da licen\u0026ccedil;a outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alco\u0026oacute;licas, bem com outras que possam ser consideradas impr\u0026oacute;prias aos objetivos propostos nesta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Pela utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos meios de publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licen\u0026ccedil;a para publicidade estabelecidas na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - O conv\u0026ecirc;nio de ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o em momento algum dever\u0026aacute; conceder qualquer tipo de uso \u0026agrave; entidade adotante a n\u0026atilde;o ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito \u0026agrave; concess\u0026atilde;o de uso ou permiss\u0026atilde;o de uso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo VI\u003Cbr \/\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es finais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Esta lei dever\u0026aacute; ser regulamentada por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, no qual se estabelecer\u0026aacute;, entre outras medidas:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI) os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os respons\u0026aacute;veis pela aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos projetos citados no artigo 4\u0026ordm; desta lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII) a forma e tipo de placa padronizada estabelecida no artigo 10;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII) a forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 11.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt., 14 - Em caso de desrespeito \u0026agrave;s normas desta Lei de Conv\u0026ecirc;nio assumido, o munic\u0026iacute;pio notificar\u0026aacute; o adotante para no prazo de 10 (dez) dias apresentar a justificativa sob a pena de desfazimento da ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Haver\u0026aacute; o desfazimento da ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o se uma das partes manifestar essa vontade mediante comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o escrita, com 30 (trinta) dias de anteced\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15 - Exercer\u0026aacute; o Executivo Municipal permanente an\u0026aacute;lise e fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos locais adotados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA\u003Cbr \/\u003EEstado de Sergipe\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16 - A ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o n\u0026atilde;o gera qualquer direito de explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o comercial do equipamento ou do local adotado pelo adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem p\u0026uacute;blico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17 - Passa a fazer parte integrante do logradouro municipal \u0026agrave; benfeitoria realizada no local adotado, n\u0026atilde;o gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-07-06 00:00:00","alterado":"2009-07-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}