2729lei 2.257 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Municipio de Itabaiana, concede pareclamento de débito, anistia de multas e juros tributarios para pessoas fiscais e juridicas22573132019-04-10 00:00:00lei-2-257-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-do-municipio-de-itabaiana-concede-pareclamento-de-debito-anistia-de-multas-e-juros-tributarios-para-pessoas-fiscais-e-juridicaslei 2.257 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Municipio de Itabaiana, concede pareclamento de débito, anistia de multas e juros tributarios para pessoas fiscais e juridicaslei 2.257 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Municipio de Itabaiana, concede pareclamento de débito, anistia de multas e juros tributarios para pessoas fiscais e juridicas2020-02-28 16:06:022020-02-28 16:06:024297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:152352lei 2.257 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Municipio de Itabaiana, concede pareclamento de débito, anistia de multas e juros tributarios para pessoas fiscais e juridicaslei-2-257-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-do-municipio-de-itabaiana-concede-pareclamento-de-debito-anistia-de-multas-e-juros-tributarios-para-pessoas-fiscais-e-juridicas_e05e5aaf5996e501ce0c95d8ce6e.pdf/download/lei-2-257-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-do-municipio-de-itabaiana-concede-pareclamento-de-debito-anistia-de-multas-e-juros-tributarios-para-pessoas-fiscais-e-juridicas_e05e5aaf5996e501ce0c95d8ce6e.pdfapplication/pdfpdf2020-02-28 16:06:472020-02-28 16:06:47