637Lei abertura de crédito adicional123412007-08-14 00:00:00lei-abertura-de-cr-dito-adicional<P><EM><FONT color=#404040>Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.<BR></FONT></EM><BR>O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE.<BR><BR>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:<BR><BR>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir&nbsp; Créditos Adicionais Suplementares de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no vigente orçamento, observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.<BR><BR>Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de julho de 2007.<BR><BR>Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.<BR><BR>Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 14 de agosto de 2007.</P>2007-08-14 00:00:002007-08-14 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026<p>Nomeia Assessor Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026<p>Exonera Assessor Parlamentar e d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</p>2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026<p>Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comiss&atilde;o da C&acirc;mara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15