- 447Lei apara abrir créditos adicionais102612002-11-28 00:00:00lei-apara-abrir-cr-ditos-adicionais<P align=center><STRONG>LEI N.º 1026<BR>De 28 de Novembro de 2002.</STRONG></P>
<P align=right><BR>“Autoriza o Poder Executivo a abrir<BR> Créditos Adicionais Suplementares<BR> e dá outras providências.”</P>
<P> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, observadas as disposições em contidas no art.43 da Lei Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964.<BR> Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo em 01 de novembro de 2002.</P>
<P>Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário.</P>
<P> Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de novembro de 2002.</P>2002-11-28 00:00:002002-11-28 00:00:00
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