{"item":{"id":599,"titulo":"Lei Comp. 02\/05 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio","numero":"205","categoria_id":1,"aprovada":"2005-12-29 00:00:00","slug":"lei-comp-02-05-do-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 02\/05\u003CBR\u003EDe 29 de dezembro de 2005\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EAltera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos n\u00ba 182\u003CBR\u003E\u0026nbsp;e 330 da Lei Complementar n\u00ba 01\/2003\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u201cC\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio\u201d e d\u00e1\u003CBR\u003E\u0026nbsp;outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - S\u00e3o isentos do imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;I \u2013 O im\u00f3vel cedido gratuitamente para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de quaisquer \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, relativamente ao cedente enquanto durar a cess\u00e3o e a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico Municipal;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;II \u2013 Os im\u00f3veis pertencentes a servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Itabaiana, do Executivo e do Legislativo, titulares exclusivos de um \u00fanico im\u00f3vel;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;III \u2013 Os im\u00f3veis de ex-combatentes brasileiros, que tenham tomado parte ativa da Segunda Guerra Mundial, desde que n\u00e3o existia desmembramento do im\u00f3vel e enquanto utilizado por ele ou seu conjugue sup\u00e9rstite como moradia;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;IV \u2013 Os im\u00f3veis cujos contribuintes tenham mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de 02 (dois) dias sal\u00e1rios m\u00ednimos, titular exclusivo de um \u00fanico im\u00f3vel sem desmembramento, cadastrado no munic\u00edpio com padr\u00e3o construtivo\/popular ou baixo e que sua \u00e1rea constru\u00edda n\u00e3o exceda a 120 m\u00b2 (cento e vinte metros quadradros) e terreno de at\u00e9 150 m\u00b2 (cento e cinq\u00fcenta metros quadrados); \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;V \u2013 Os im\u00f3veis de deficientes f\u00edsicos que, por essa raz\u00e3o, recebam benef\u00edcio de 01 sal\u00e1rio m\u00ednimo de qualquer Instituto de Previd\u00eancia, desde que possua um \u00fanico im\u00f3vel, cadastrado na municipalidade com padr\u00e3o construtivo popular baixo, que a sua \u00e1rea n\u00e3o exceda a 120 m\u00b2 (cento e vinte metros quadrados) e que seja seu domic\u00edlio;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;VI \u2013 Os im\u00f3veis pertencentes a pessoas comprovadamente pobres e que tenham renda mensal de at\u00e9 02 sal\u00e1rios m\u00ednimos e que n\u00e3o possuam mais de 01 im\u00f3vel e que sua \u00e1rea constru\u00edda n\u00e3o exceda a 120 m\u00b2 (cento e vinte metros quadrados).\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba Persiste ainda o direito a isen\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;a)\u0026nbsp;Quando ap\u00f3s o falecimento do titular do im\u00f3vel elencado no item IV deste artigo o c\u00f4njuge sup\u00e9rsiste ou o filho menor continuem a morar naquela unidade residencial e que sua renda mensal seja igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o sejam titulares de outro im\u00f3vel;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;b)\u0026nbsp;Quando, existindo co-titularidade entre c\u00f4njuges ou companheiros, qualquer deles seja aposentado ou pensionista, que a \u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel n\u00e3o exceda a 120 m\u00b2 (cento e vinte metros quadrados), n\u00e3o tenham outro im\u00f3vel registrado em seus nomes e que a soma de seus ganhos mensais n\u00e3o ultrapasse a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - As isen\u00e7\u00f5es de que trata este artigo condicionam-se ao seu deferimento pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente e devem ser requeridas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do exerc\u00edcio anterior ao lan\u00e7amento ou em regulamento pr\u00f3prio que trate da mat\u00e9ria, procedendo-se sua cassa\u00e7\u00e3o \u201cEx-Of\u00edcio\u201d um vez verificado n\u00e3o mais existirem os pressupostos legais que autorizaram sua concess\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 3\u00ba - Os pedidos de isen\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser instru\u00eddos com os seguintes documentos:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;I \u2013 T\u00edtulo de Propriedade \u201cEscritura\u201d;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;II \u2013 Estatutos Sociais, no caso do Inciso I se pessoa jur\u00eddica, deste artigo;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contribuinte, sob pena da Lei, de que possui um \u00fanico im\u00f3vel;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;IV \u2013 Documento original do IPTU;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;V \u2013 Comprovante de Renda.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 4\u00ba - Implica no cancelamento das isen\u00e7\u00f5es previstas neste artigo o n\u00e3o pagamento no exerc\u00edcio das taxas de Servi\u00e7os Urbanos devidas na conformidade desta Lei Complementar.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Os contribuintes isentos de conformidade com o artigo anterior ficam dispensados de apresentar requerimento anual at\u00e9 dezembro de 2008.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - O artigo 330 do CTM passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;A base de c\u00e1lculo da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividade Ambulante, Eventual Feirante \u2013 TRAF ser\u00e1 determinada conforme anexo VII desta Lei, devendo ser cobrada para barracas com mais de 5m\u00b2 2x (duas vezes) o valor da UFM\u2019S por dia constante na tabela do anexo VII, e 3x (tr\u00eas vezes) o valor de UFM\u2019S por dia constante da mesma tabela para barracas com mais de 12 m\u00b2.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 5\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de dezembro de 2005.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E","criado":"2005-12-29 00:00:00","alterado":"2005-12-29 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}