{"item":{"id":640,"titulo":"Lei da adequa\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2007","numero":"1224","categoria_id":1,"aprovada":"2007-03-27 00:00:00","slug":"lei-da-adequa-o-da-lei-or-ament-ria-de-2007","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2007 em decorr\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006, regulamentada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 339, de 28 de dezembro de 2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EA PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, considerando o que disp\u00f5e a Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 19 dezembro de 2006, que possibilitou a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2007; considerando o que disp\u00f5e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; considerando os termos da Portaria n\u00ba 48, de 31 de janeiro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Minist\u00e9rio da Fazenda, que disp\u00f5e sobre os procedimentos cont\u00e1beis\u0026nbsp; para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, bem como aqueles oriundos desse Fundo; considerando, finalmente, que na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual municipal para o exerc\u00edcio de 2007, as receitas e despesas foram estimadas e fixadas, respectivamente, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o FUNDEF, extinto em 31 de dezembro de 2006. \u003CBR\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - No Quadro Resumo Geral da Receita (Anexo 2 da Lei Federal n\u00ba 4320\/64) da vigente lei or\u00e7ament\u00e1ria anual do exerc\u00edcio de 2007 \u2013 a classifica\u00e7\u00e3o da receita passa a ser assim identificada:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E17.24.01.00 \u2013 Transfer\u00eancia de Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB:\u003CBR\u003E9721.01.02 \u2013 Dedu\u00e7\u00e3o de Receita do FPM \u2013 FUNDEB e Redutor Financeiro:\u003CBR\u003E9721.36.00 \u2013 Dedu\u00e7\u00e3o da Receita para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB \u2013 ICMS \u2013 Lei Complementar n\u00ba 87\/96:\u003CBR\u003E9722.01.01 \u2013 Dedu\u00e7\u00e3o da Receita para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB \u2013 ICMS:\u003CBR\u003E9722.01.04 - da Receita para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB \u2013 IPI Exporta\u00e7\u00e3o:\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, os novos valores retidos automaticamente das transfer\u00eancias intergovernamentais para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB, ser\u00e3o assim identificados: \u003CBR\u003E\u003CBR\u003E9721.01.05 \u2013 Dedu\u00e7\u00e3o da Receita para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB \u2013 ITR:\u003CBR\u003E9721.01.02 - Dedu\u00e7\u00e3o da Receita para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB \u2013 IPVA.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2007 ficam modificados o Anexo 2 \u2013 Natureza da Despesa, o Anexo 6 \u2013 Programa de Trabalho e o QDD \u2013 Quadro de Detalhamento de Despesa, todos estes relacionados \u00e0 Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria onde foram fixadas as despesas do FUNDEF, al\u00e9m do Anexo 7 \u2013 Demonstrativo da Despesa por Fun\u00e7\u00f5es, Subfun\u00e7\u00f5es e Programas por Projetos e Atividades.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - A altera\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, consiste unicamente na modifica\u00e7\u00e3o, em todos os anexos citados, do termo \u201cFUNDEF\u201d para \u201cFUNDEB\u201d.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - As despesas relativas ao FUNDEB ser\u00e3o realizadas nas atividades e projetos originalmente previstos na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2007 para o FUNDEB, apenas com as modifica\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o devendo ser efetuada, neste exerc\u00edcio, qualquer altera\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o funcional de que trata a Portaria n\u00ba 42, de 14 de abril de 1999, do Minist\u00e9rio do Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es de reais), destinado a cobrir despesa adicional decorrente da implanta\u00e7\u00e3o do FUNDEB.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 o valor mencionado no caput deste artigo refere-se exclusivamente a recursos oriundos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para serem utilizados na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (creches, pr\u00e9-escola e ensino fundamental).\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - Esta LEI entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 6\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 27 de mar\u00e7o de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-03-27 00:00:00","alterado":"2007-03-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}