436Lei da adoção de Praças e Canteiros101212002-07-23 00:00:00lei-da-ado-o-de-pra-as-e-canteirosLEI Nº 1012 De 23 de Julho de 2002.   Dispõe sobre a adoção de praças  e canteiros centrais de avenidas,  jardins públicos e balões rodoviários  por empresas privadas e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - As praças, jardins públicos, balões rodoviários e canteiros centrais de Avenidas do Município de Itabaiana poderão ser adotadas por entidades e empresas que se responsabilizarem pela manutenção das áreas adotadas.   § 1º - As área já ornamentadas, quando da vigência desta Lei, poderão ser adotadas, assumindo o adotante a responsabilidade pela continuidade da respectiva manutenção.   § 2º - As entidades e empresas localizadas nas comunidades das áreas disponíveis, terão preferência para a adoção prevista no capítulo deste artigo.   § 3º - Poderão ser formados grupos por entidades como empresas, para as adoções previstas nesta lei.   Art. 2º - As entidades e empresas adotantes será facultado veicular publicidade, em placas padronizadas a serem especificadas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, nas expectativas áreas adotadas.   Art. 3º - Nas praças que dispuserem de áreas suficientes, a critério do Executivo Municipal através do Órgão Competente instalam-se “play grounds”, mantidos pelo adotante. Art. 4º - Compete ao Executivo Municipal, através de Órgãos específicos. I – Implantar as adoções  das áreas, na forma desta Lei; II – Fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção; III – Fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade; IV – Orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento.   Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicidade.   Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Julho de 2002.2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46