425Lei da compra de imóveis99412002-03-15 00:00:00lei-da-compra-de-im-veisLEI Nº 994/02 De 15 de março de 2002. Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóveis de terceiros e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um terreno para implantação de um escola, sendo o mesmo situado no Povoado riacho Doce, no lugar denominado Marabá, de propriedade de Oviedo Joaquim de Santana cuja escritura encontra-se transcrita no Cartório do 2º Ofício nas fls. 118, livro 278, 1º traslado, medindo: Frente com a Estrada (57,10m), tendo ao Norte (54,70m) com o proprietário Oviedo  Joaquim de Santana; ao sul (43,40m) com o proprietário Zé Pequeno; ao Oeste (51,00m) com o proprietário Oviedo Joaquim de Santana.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com execução da presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, 12.361.0008.1013 – construção, reforma e/ou ampliação de unidades do ensino fundamental, 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46