446Lei da compra de imóvel na Cajaíba102412002-06-28 00:00:00lei-da-compra-de-im-vel-na-caja-baLEI N.º 1024 De 28 de Novembro de 2002. Autoriza o Poder Executivo a  adquirir por compra imóvel de  terceiros e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área de terra, situada no Povoado Cajaíba, medindo 596,76m² (quinhentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e seis centímetros), desmembrado do terreno adquirido por compra a Josefa dos Santos Nascimento, sendo de propriedade de Otílio Antônio dos Santos, neste município, cuja escritura encontra-se transcrita sob o n.º 26.911, livro 3-N fls. 01 em 25.02.72 e sob o n.º 265.039.088.281 do título de reconhecimento de documento Usucapião Especial.   Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se à construção de um prédio para que nele seja instalada uma Agroindústria para processamento e beneficiamento de batata-doce.   Art. 3º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme laudo expedido pela Comissão Municipal de Avaliação, ficando o Município, responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 4º - As despesas com a execução do presente, correrão por conta de dotação orçamentária 0701 – Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; 15.451.0010.1.039 – aquisição de Imóveis para obras públicas.     Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de novembro de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46