{"item":{"id":580,"titulo":"Lei da redu\u00e7\u00e3o do IPTU e ISS","numero":"1183","categoria_id":1,"aprovada":"2005-06-07 00:00:00","slug":"lei-da-redu-o-do-iptu-e-iss","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI\u0026nbsp; N.\u00ba 1183\u0026nbsp; \u003CBR\u003EDe 07 de junho de 2005.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003EConcede redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito principal, da multa\u003CBR\u003E\u0026nbsp;e juros no pagamento do Imposto Territorial\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Urbano e do Imposto sobre Servi\u00e7os de qualquer\u003CBR\u003E\u0026nbsp;natureza aos contribuintes em atraso com o\u003CBR\u003E\u0026nbsp;munic\u00edpio de Itabaiana ampliando o prazo para\u003CBR\u003E\u0026nbsp;parcelamento dos d\u00e9bitos para os exerc\u00edcios\u003CBR\u003E\u0026nbsp;de 1999\/2004.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sr\u00aa . Prefeita sanciona a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU e do Imposto sobre Servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISSQN, referente aos exerc\u00edcios dos anos de 1999 a 2004, constitu\u00eddos, ou m\u00e3o, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive os inscritos na d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, podem ser pagos nas condi\u00e7\u00f5es abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, a contar da data de in\u00edcio desta Lei:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;I \u2013 90% (noventa por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros se pagos em at\u00e9 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;II \u2013 com 80% (oitenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se pagos em at\u00e9 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;III \u2013 com 70% (setenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se, pagos em at\u00e9 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;IV \u2013 com 60% (sessenta por cento) de redu\u00e7\u00e3o da multa fiscal e dos juros, se pagos com at\u00e9 10 parcelas, mensais e sucessivas;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 conferido, ainda, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, sem preju\u00edzo da redu\u00e7\u00e3o conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos cr\u00e9ditos em atraso em at\u00e9 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, para efeito do desconto referido neste artigo, ser\u00e3o atualizados e corrigidos monetariamente desde o lan\u00e7amento at\u00e9 a data do seu pagamento pelo IPCA.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 3\u00ba - O valor pago a t\u00edtulo de entrada ser\u00e1 considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos II a VII do \u201ccaput\u201d deste artigo.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 4\u00ba - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benef\u00edcio estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo, n\u00e3o pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padr\u00e3o do Munic\u00edpio \u2013 UFM.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 5\u00ba - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios lan\u00e7ados de of\u00edcio, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es definidas como crime contra a ordem tribut\u00e1ria.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 6\u00ba - As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se, tamb\u00e9m, aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios parcelados, exceto no que se refere a parcelas j\u00e1 pagas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete da\u0026nbsp;Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho de 2005.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2005-06-07 00:00:00","alterado":"2005-06-07 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}