580Lei da redução do IPTU e ISS118312005-06-07 00:00:00lei-da-redu-o-do-iptu-e-issLEI  N.º 1183  De 07 de junho de 2005. Concede redução do crédito principal, da multa  e juros no pagamento do Imposto Territorial  Urbano e do Imposto sobre Serviços de qualquer  natureza aos contribuintes em atraso com o  município de Itabaiana ampliando o prazo para  parcelamento dos débitos para os exercícios  de 1999/2004.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN, referente aos exercícios dos anos de 1999 a 2004, constituídos, ou mão, até a data da publicação desta Lei, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser pagos nas condições abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de início desta Lei:   I – 90% (noventa por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;   II – com 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas;  III – com 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se, pagos em até 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas;   IV – com 60% (sessenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos com até 10 parcelas, mensais e sucessivas;   § 1º - Será conferido, ainda, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em atraso em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.   § 2º - Os créditos tributários, para efeito do desconto referido neste artigo, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do seu pagamento pelo IPCA.   § 3º - O valor pago a título de entrada será considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos II a VII do “caput” deste artigo.   § 4º - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benefício estabelecido no “caput” deste artigo, não pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Município – UFM.   § 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações definidas como crime contra a ordem tributária.   § 6º - As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos débitos tributários parcelados, exceto no que se refere a parcelas já pagas.   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:004160Portaria Nº 001/2023001/202310portaria-no-001-2023Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.2026-04-22 12:10:462026-04-22 13:13:484159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35