{"item":{"id":641,"titulo":"Lei da reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal  de Educa\u00e7\u00e3o","numero":"1264","categoria_id":1,"aprovada":"2007-12-13 00:00:00","slug":"lei-da-reestrutura-o-do-conselho-municipal-de-educa-o","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EDisp\u00f5e sobre a Reestrutura o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Itabaiana \u2013 CMEITABAIANA \u2013 nos termos desta Lei com a finalidade de estudar, planejar e orientar as atividades relacionadas com Sistema Municipal de Ensino.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - Fica caracterizado como Sistema Municipal de ensino o Conselho de Educa\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e a Rede de Unidades de Ensino P\u00fablico Municipal e as Escolas da Rede Particular que ministram a Educa\u00e7\u00e3o Infantil.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3o normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador do Sistema Municipal de Ensino.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composto de 09 (nove) membros nomeados pelo(a) Prefeito(a) de Itabaiana dentre pessoas de not\u00f3rio saber e experi\u00eancia em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, observando o seguinte crit\u00e9rio representativo com fun\u00e7\u00e3o de conselheiro:\u003CBR\u003Ea)\u0026nbsp;O Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 membro nato;\u003CBR\u003Eb)\u0026nbsp;02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, indicados pelo titular da pasta;\u003CBR\u003Ec)\u0026nbsp;01 (um) representante dos professores que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio e eleitos por sufr\u00e1gio direto em Assembl\u00e9ia Geral designada para tal fim;\u003CBR\u003Ed)\u0026nbsp;01 (um) representante dos gestores escolares da Rede de Unidade de Ensino eleito por sufr\u00e1gio direto em reuni\u00e3o designada para tal finalidade;\u003CBR\u003Ee)\u0026nbsp;01 (um) representante da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio eleito pelo plen\u00e1rio;\u003CBR\u003Ef)\u0026nbsp;01 (um) representante dos pais dos alunos matriculados regularmente na rede de Unidades do Ensino e eleito por um sufr\u00e1gio direto em Assembl\u00e9ia Geral designada para tal fim;\u003CBR\u003Eg)\u0026nbsp;01 (um) representante da sociedade civil organizada sendo convidado pelo atual gestor p\u00fablico municipal;\u003CBR\u003Eh)\u0026nbsp;01 (um) representante dos alunos matriculados regularmente em uma das escolas da rede p\u00fablica municipal, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, contados a partir da data do decreto de nomea\u00e7\u00e3o, devendo ser eleito em Assembl\u00e9ia Geral designada para a finalidade proposta;\u003CBR\u003E\u00a71\u00ba - Cada Conselheiro Titular ter\u00e1 um Suplente, exceto o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, devendo seguir os mesmos tr\u00e2mites do caput e das al\u00edneas deste artigo.\u003CBR\u003E\u00a72\u00ba - Na aus\u00eancia de um Conselheiro Titular, o Conselheiro suplente o substituir\u00e1 nas sess\u00f5es do Colegiado com direito a voz e voto.\u003CBR\u003E\u00a73\u00ba - O mandato do Conselheiros Suplentes poder\u00e3o participar das sess\u00f5es mesmo com a presen\u00e7a do Conselheiro Titular, por\u00e9m s\u00f3 ter\u00e1 direito a voz, se o Presidente do Colegiado assim o permitir.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - O mandato do conselheiro ser\u00e1 de 02 (dois) anos.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 permitida a recondu\u00e7\u00e3o por mais per\u00edodo de igual dura\u00e7\u00e3o, desde que respeite os dispositivos desta Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - o Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar ao seu mandato, n\u00e3o poder\u00e1 ser reconduzido ou nomeado para o per\u00edodo seguinte.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba - O conselheiro que n\u00e3o mais representar a fun\u00e7\u00e3o da qual foi designado ser\u00e1 desvinculado do Conselho.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - As fun\u00e7\u00f5es de Conselheiro ser\u00e3o consideradas de relevante interesse p\u00fablico e os servidores p\u00fablicos, bem como o representante da sociedade civil organizada, que a exercem ter\u00e3o abonadas as suas faltas ao servi\u00e7o durante o per\u00edodo das reuni\u00f5es do Conselho.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - O Conselho ter\u00e1 um Presidente e um Vice-Presidente\u0026nbsp; escolhidos entre os seus membros, por maioria absoluta, em escrut\u00ednio secreto, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido a reelei\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - O Presidente do Conselho, al\u00e9m do seu voto, ter\u00e1 voto qualificado\u0026nbsp; nas sess\u00f5es do Conselho.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Na aus\u00eancia das sess\u00f5es, o Vice-Presidente assumir\u00e1 a Presid\u00eancia, cabendo ao mesmo as fun\u00e7\u00f5es prescritas nesta Lei e no Regimento Interno do Colegiado.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 6\u00ba - O Conselho reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o plen\u00e1ria 01 (uma) vez por m\u00eas, para deliberar sobre assuntos gerais e sobre mat\u00e9rias da sua compet\u00eancia, podendo ser convocadas por qualquer de seus membros sess\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que os interesses do ensino exigirem, desde que consiga 2\/3 (dois ter\u00e7os) das assinaturas dos Conselheiros em efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de requerimento a Presid\u00eancia.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - Caber\u00e1 ao Presidente do Conselho elaborar um calend\u00e1rio no inicio do m\u00eas de fevereiro com todas as datas das sess\u00f5es do ano c\u00edvico, devendo ser aprovada por maioria dos Conselheiros presentes na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - O m\u00eas de janeiro ser\u00e1 considerado per\u00edodo de recesso, podendo, por convoca\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, existir sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba - As sess\u00f5es do Conselho funcionar\u00e3o com a presen\u00e7a da maioria dos seus membros.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 7\u00ba - O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dividir-se-\u00e1 em C\u00e2maras e Comiss\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de estudos espec\u00edficos e outros atribu\u00eddos pelo seu Regimento Interno, assim distribu\u00eddas;\u003CBR\u003EI \u2013 das C\u00e2maras:\u003CBR\u003Ea)\u0026nbsp; C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 CEB;\u003CBR\u003Eb)\u0026nbsp; C\u00e2mara de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas \u2013 CLN.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EII \u2013 das Comiss\u00f5es;\u003CBR\u003Ea)\u0026nbsp;Comiss\u00f5es Especiais;\u003CBR\u003Eb)\u0026nbsp;Comiss\u00f5es de Auditagem.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 8\u00ba - Por delibera\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), em sess\u00f5es plen\u00e1rias, poder\u00e1 ser delegada compet\u00eancia a qualquer das C\u00e2maras e Comiss\u00f5es para deliberar sobre mat\u00e9ria a respeito da qual tenha o Conselho firmado entendimento pac\u00edfico.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 9\u00ba - O Conselheiro ter\u00e1 direito a uma gratifica\u00e7\u00e3o de 5% (cinco por cento) do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a t\u00edtulo de est\u00edmulo, por participa\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a nas sess\u00f5es plen\u00e1rias, de c\u00e2mara e de comiss\u00f5es.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - A t\u00edtulo de representa\u00e7\u00e3o, o Presidente do Conselho, far\u00e1 jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a, \u00e0s\u0026nbsp; sess\u00f5es equivalente a 10% (dez por cento) do valor referenciado no par\u00e1grafo anterior.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Quando no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, o Vice-Presidente ter\u00e1 direito a referida gratifica\u00e7\u00e3o estabelecida no par\u00e1grafo anterior.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 10 \u2013 Configura-se\u0026nbsp; como renuncia t\u00e1cita ao mandato de Conselheiro, a aus\u00eancia\u0026nbsp; de 03 (tr\u00eas) sess\u00f5es plen\u00e1rias, de C\u00e2mara ou de Comiss\u00f5es consecutivas, ordin\u00e1rias e\/ou extraordin\u00e1rias, sem que tenha havido justificativa aceita ou licen\u00e7a concedida.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - A licen\u00e7a s\u00f3 ser\u00e1 concedida por aprova\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho ou por aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos Conselheiros nas sess\u00f5es de plen\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Caracterizado o afastamento do membro, o Presidente imediatamente solicitar\u00e1 a Entidade representativa um novo membro, observando o que disp\u00f5e sobre o caput e as al\u00edneas do artigo 2\u00ba desta Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 11 \u2013 Compete ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EI \u2013 elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser legitimado por Decreto do Prefeito Municipal.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EII \u2013 apreciar e avaliar periodicamente, quando da sua implanta\u00e7\u00e3o o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e suas poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIII \u2013 elaborar as diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para a sua organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIV \u2013 indicar, completamente para o Sistema Municipal de Ensino, os componentes curriculares de car\u00e1ter\u0026nbsp; optativo, fixando a carga hor\u00e1ria e sua distribui\u00e7\u00e3o;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EV \u2013 promover e divulgar\u0026nbsp; estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EVI \u2013 autorizar e reconhecer o funcionamento das escolas p\u00fablicas municipais de Itabaiana que ministrarem a Educa\u00e7\u00e3o Infantil e o Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino, bem como as escolas da rede particular de ensino que desejarem implantar, exclusivamente, a Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EVII \u2013 certificar os cursos de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento e de atualiza\u00e7\u00e3o que visem a melhoria do Sistema Municipal de Ensino;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EVIII \u2013 fiscalizar as atividades pedag\u00f3gico-administrativas das Unidades Escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EIX \u2013 fixar normas para inspe\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das escolas por este \u00f3rg\u00e3o autorizados e reconhecidas;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EX \u2013 dispor sobre normas para matr\u00edcula, transfer\u00eancia e adapta\u00e7\u00e3o de estudos nos estabelecimentos de ensino por este \u00d3rg\u00e3o autorizados e reconhecidos;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXI \u2013 estabelecer normas para verifica\u00e7\u00e3o do rendimento escolar e estudos de recupera\u00e7\u00e3o nas unidades escolares p\u00fablicas municipais de Itabaiana;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXII \u2013 enviar esfor\u00e7os para melhorar a qualidade e elevar os \u00edndices de produtividades do ensino, em rela\u00e7\u00e3o ao seu custo;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXIII \u2013 realizar estudos, pesquisas e inqu\u00e9rito sobre a situa\u00e7\u00e3o do ensino no Munic\u00edpio de Itabaiana;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXIV\u0026nbsp; - emitir Resolu\u00e7\u00f5es, Pareceres e Indica\u00e7\u00f5es sobre assuntos de natureza pedag\u00f3gica e educativa;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXV \u2013 promover Sindic\u00e2ncia, por meio de Comiss\u00f5es de Auditagem, em qualquer dos estabelecimentos por este \u00d3rg\u00e3o autorizado e reconhecido sempre que julgar necess\u00e1rio;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXVI \u2013 manter interc\u00e2mbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educa\u00e7\u00e3o e os demais Conselhos Municipais;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXVII \u2013 participar de congressos, f\u00f3runs, simp\u00f3sios, jornadas e similares de interesse pol\u00edtico-educacional sempre quando for convocado ou convidado;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXVIII \u2013 pronunciar-se sobre a cria\u00e7\u00e3o ou encerramento de Unidades Escolares, bem como\u0026nbsp; n\u00edveis e modalidades\u0026nbsp; de ensino nas referidas escolas;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXIX \u2013 apreciar os regimentos Escolares e poss\u00edveis Emendas das Unidades de Ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXX \u2013 aprovar as matrizes curriculares dos estabelecimentos\u0026nbsp; sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXI \u2013 questionar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a C\u00e2mara de Vereadores sobre assuntos de sua compet\u00eancia, bem como ao Conselho Tutelar;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXII \u2013 manter o Sistema Municipal de Ensino atualizado conforme a dinamicidade da legisla\u00e7\u00e3o educacional e similar:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXIII \u2013 baixar normas para a organiza\u00e7\u00e3o de cursos e exames de supl\u00eancia, como tamb\u00e9m cursos profissionalizantes, quando couber;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXIV \u2013 autorizar o funcionamento de Programas, Projetos e Planos de natureza pedag\u00f3gica, quando for solicitado; \u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXV \u2013 velar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente, nas esferas Federal, Estadual \u2013 quando for o caso \u2013 e Municipal;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXVI - dar autenticidade e efic\u00e1cia a produ\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica dos segmentos que est\u00e3o inseridas no Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXVII \u2013 expedir normas disciplinares nas escolas jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXVIII \u2013 estabelecer\u0026nbsp; crit\u00e9rios que disponham sobre ingresso de alunos menores de 6 (seis)\u0026nbsp; ano de idade no Ensino fundamental com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 9 (nove) ano;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXIX \u2013 publicar, atrav\u00e9s dos meios legais, anualmente, relat\u00f3rios de suas atividades;\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EXXX \u2013 elaborar, anualmente, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para manuten\u00e7\u00e3o das atividades a cargo do Conselho.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Outras compet\u00eancias ser\u00e3o (pr\u00e9) estabelecidas no Regimento Interno do Colegiado.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 12 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, de conte\u00fado normativo e de car\u00e1ter or\u00e7ament\u00e1rio dependem de homologa\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ressalvas as pertinentes \u00e0 sua economia interna.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - O Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 homologar ou vetar as delibera\u00e7\u00f5es no todo ou em parte, no prazo de 08 (oito) dias \u00fateis, contados da data em que derem entrada em seu gabinete.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Decorrido o prazo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo, sem comunica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ao Conselho, considerar-se-\u00e3o homologadas as delibera\u00e7\u00f5es.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 3\u00ba - O Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ao vetar qualquer delibera\u00e7\u00e3o, comunicar\u00e1 ao Presidente do Conselho, dentro do prazo referido no \u00a7 1\u00ba deste artigo, os motivos do veto, podendo o Conselho rejeit\u00e1-lo por maioria dos seus membros, no prazo de 16 (dezesseis) dias \u00fateis contados do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 4\u00ba - Esgotado o prazo, o sil\u00eancio do Conselho importar\u00e1 em acolhimento do veto.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 13 \u2013 Para efeito do disposto no artigo anterior, n\u00e3o ser\u00e3o computados os dias compreendidos nos per\u00edodos regimentais de recesso do Conselho.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 14 \u2013 O Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 submeter ao Conselho projetos de delibera\u00e7\u00e3o sobre qualquer mat\u00e9ria da compet\u00eancia desse \u00d3rg\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 15 \u2013 O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a seguinte estrutura administrativa:\u003CBR\u003EI \u2013 Presid\u00eancia;\u003CBR\u003EII \u2013 Secretaria Geral;\u003CBR\u003EIII \u2013 Assessoria T\u00e9cnica e de Legisla\u00e7\u00e3o\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para atender ao disposto nos incisos II e III deste artigo, A Prefeitura Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do seu gestor p\u00fablico, nomear\u00e1 servidores lotados na pr\u00f3pria Prefeitura, podendo ser do quadro efetivo ou possui cargo em Comiss\u00e3o, conforme a necessidade.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 16 -\u0026nbsp; O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o passa a constituir-se Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 17 \u2013 Dentro de no m\u00e1ximo 45 (quarenta e cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a sua instala\u00e7\u00e3o, o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser sancionado pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Itabaiana.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 18 \u2013 Para atender as despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 19 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e\/ou aprovados pelos Conselheiros em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, atrav\u00e9s de proposituras.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 20 - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 21 - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei Municipal n\u00ba 910, de 15 de dezembro de 1999.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-12-13 00:00:00","alterado":"2007-12-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4160,"titulo":"Portaria N\u00ba 001\/2023","numero":"001\/2023","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-001-2023","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia membros da Comiss\u0026atilde;o Permanente de Licita\u0026ccedil;\u0026atilde;o - CPL, da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-22 12:10:46","alterado":"2026-04-22 13:13:48"},{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"}],"arquivos":[]}