427Lei da subvenção da filarmônica99612002-03-15 00:00:00lei-da-subven-o-da-filarm-nicaLEI N.º 996/02 De 15 de março de 2002. Autoriza o Poder Executivo a destinar Subvenção de R$ 40.000,00 à Filarmônica Nossa Senhor da Conceição e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a subvenção no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição.   Art. 2º - A subvenção de que trata o art. Anterior poderá ser paga em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas durante os meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.   Parágrafo Único – O pagamento das parcelas correspondentes a cada mês após a primeira serão pagas mediante a apresentação da prestação de contas da parcela do mês anterior ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal com cópia à Mesa da Câmara de Vereadores.   Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para  cobertura das despesas previstas.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46