438Lei da utilização dos espaços públicos101512002-07-23 00:00:00lei-da-utiliza-o-dos-espa-os-p-blicosLEI Nº 1015 De 23 de Julho de 2002. Dispõe sobre a concessão ou  permissão para utilização dos  espaços públicos das praças e  logradouros para publicidade e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os espaços públicos das praças e logradouros do município de Itabaiana, poderão ser utilizados para publicidades, mediante a celebração de contrato de permissão ou concessão, observados os seguintes requisitos:   I – O contrato poderá ser oneroso ou de parceria: a) oneroso, quando o contratado retribui ao município em espécie, por m2  utilizado. b) Parceria, quando o contratado ao invés de retribuir ao município em espécie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manutenção e conservação do logradouro ou praça. II – O prazo do contrato não poderá ser superior a cinco (05) anos. III – No contrato oneroso, o preço deverá ser fixado para o uso dos espaços existentes na praça ou logradouro ou para espaço devidamente individualizado. IV – A definição dos espaços reservados à publicidade deverá preceder de autorização da Secretaria de Obra ou do Órgão de Administração do meio ambiente, com vistas a evitar a poluição visual. V- No contrato oneroso o pagamento poderá ser mensal ou trimestral. VI – Do total dos espaços destinados à publicidade, dez por cento(10%) deverão ser reservados para a municipalidade. VII – O contrato deverá obedecer a legislação em vigor, em especial a Lei 8.883/94, 9.032/95 e demais alterações posteriores. VIII – O contrato de permissão ou concessão poderá ser celebrado com pessoa física ou jurídica, com preferência para as sediadas no município.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Julho de 2002. 2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46