- 613Lei das diretrizes orçamentária 2006117112005-06-30 00:00:00lei-das-diretrizes-or-ament-ria-2006<P align=center><STRONG>LEI N.º 1171<BR>De 30 de junho de 2005</STRONG></P>
<P align=right>Dispõe sobre as diretrizes para<BR> elaboração da Lei Orçamentária<BR> de 2006 e dá outras providências.</P>
<P> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª Prefeita sanciona a seguinte LEI:</P>
<P> DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</P>
<P> Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual relativa ao exercício financeiro de 2006, no âmbito do município de Itabaiana, compreendendo:</P>
<P> I – as ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;</P>
<P> II – as metas e riscos fiscais;<BR> <BR> III – a organização e estrutura dos orçamentos;</P>
<P> IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município;</P>
<P> V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;</P>
<P> VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;</P>
<P> VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;<BR> VIII – as disposições gerais.</P>
<P> Art. 53 – Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.</P>
<P> Art. 54 – O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo.</P>
<P> Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</P>
<P> Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 30 de junho de 2005.<BR></P>2005-06-30 00:00:002005-06-30 00:00:00
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