- 449Lei de agente comunitário de saúde110612003-03-02 00:00:00lei-de-agente-comunit-rio-de-sa-de<P align=center><STRONG>LEI N.º 1.106<BR>De 02 de março de 2003.</STRONG></P>
<P align=right><BR>Dispõe sobre a criação de Quadro<BR> Suplementar de Pessoal do Município<BR> de Itabaiana para o cargo de Agente<BR> Comunitário de Saúde – ACS – pelo<BR> regime celetista e dá outras providências.</P>
<P><BR>O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:<BR> <BR>Art. 1º - Fica criado Quadro Suplementar de Pessoal, pelo regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e requisitos constantes desta Lei, para os cargos de ACS – Agente Comunitário de Saúde para execução do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS – criado e mantido pelo Ministério da Saúde.</P>
<P><BR> Art. 2º - Ficam criados 200 (duzentos) cargos de ACS – Agente Comunitário de Saúde – que serão admitidos, pelo Regime da CLT, com remuneração de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), mediante Concurso Público e obedecidos os requisitos exigidos no Anexo I da Portaria do Ministério da Saúde n.º 1886/GM de 18 de dezembro de 1997 e da Resolução 21/99 da CIB – Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado da Saúde, na Lei Federal n.º 10.507 de 10 de julho de 2002, relacionados a seguir:</P>
<P>a) Ser morador da área onde exercerá suas atividades há pelo menos 01 (um) ano;<BR>b) Ter o 1º Grau Completo, com comprovação oficial, exceto nas microáreas onde não existe nenhum candidato com o 1º Grau;<BR> c) Ser maior de 18 (dezoito) anos;<BR> d)Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades ( 8 horas diárias);<BR> e) Permanecer residindo na área de atuação.</P>
<P> </P>
<P> <BR>ESTADO DE SERGIPE<BR>CÂMARA DE VEREADORES DE ITABAIANA<BR>I T A B A I A N A – S E R G I P E<BR> </P>
<P>Art. 3º - Serão contratados por prazo indeterminado e somente poderão ser demitidos de acordo com os critérios contidos na CLT, na Lei Federal n.º 10.507 de 10 de julho de 2002, no Anexo I da Portaria do Ministério da Saúde n.º 1886/GM de 18 de dezembro de 1997 e da Resolução 21/99 da CIB – Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado da Saúde, por extinção do PACS – Programa de Agente Comunitário de Saúde - criado e mantido pelo Ministério da Saúde ou se estiver inclusos nas seguintes situações :<BR>a) deixar de residir na microárea;<BR>b) distúrbio de conduta;<BR>c) não cumprir os compromissos e atribuições assumidas previstas nas normas Federais, Estaduais e Locais do Programa;<BR>d) gerar conflitos ou rejeição junto a sua comunidade;<BR>e) assumir outra atividade que comprometa a carga horária necessária para desempenho de suas atividades;<BR>f) concorrer a cargo eletivo, observadas as exceções da lei;<BR>g) o próprio ACS, por motivos particulares, requeira seu afastamento.</P>
<P>Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação: 10.301.0011.2.033 – Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde; <BR>3190.04.01- Remuneração do Pessoal Contratado.</P>
<P>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.</P>
<P>Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.</P>
<P>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.<BR></P>2003-03-02 00:00:002003-03-02 00:00:00
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