483Lei de atendimento a gestantes106712003-06-26 00:00:00lei-de-atendimento-a-gestantes LEI N.º 1067 De 26 de junho de 2003.   Dispõe sobre o atendimento preferencial de  gestantes, mães com crianças de colo, idosos  e deficientes físicos em estabelecimentos comerciais,  de serviços e similares e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município de Itabaiana darão atendimento preferencial e prioritário a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências. § 1º - A preferência e a prioridade estabelecidas no “Caput,” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem a ágil e fácil o atendimento a prestação do serviço. § 2º - No caso de serviços da rede de supermercados, a própria instituição se encarregará de dispor de um caixa destinado a este serviço, sendo que, na falta de clientes preferenciais este funcionará normalmente como os outros caixas.   Art. 2º - O município se encarregará de enviar comunicação da existência da Lei  aos estabelecimentos comerciais de serviços e similares, e das outras providências, constando o seguinte:   II – Lei Municipal n.º ....... mulheres gestantes, mães com crianças de colo e pessoas portadoras de deficiências físicas tem atendimento preferencial.   Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente  a 1 (um) salário mínimo, devidas em dobro no caso de reincidências.   Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação.   Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:004297Portaria Nº 074/2026074/202610portaria-no-074-2026Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:05:212026-09-17 11:05:214296Portaria Nº 073/2026073/202610portaria-no-073-2026Exonera Assessor Parlamentar e dá outras Providências.2026-09-17 11:03:252026-09-17 11:06:114295Portaria Nº 072/2026072/202610portaria-no-072-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-09-01 11:12:152026-09-01 11:12:15