483Lei de atendimento a gestantes106712003-06-26 00:00:00lei-de-atendimento-a-gestantes LEI N.º 1067 De 26 de junho de 2003.   Dispõe sobre o atendimento preferencial de  gestantes, mães com crianças de colo, idosos  e deficientes físicos em estabelecimentos comerciais,  de serviços e similares e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município de Itabaiana darão atendimento preferencial e prioritário a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências. § 1º - A preferência e a prioridade estabelecidas no “Caput,” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem a ágil e fácil o atendimento a prestação do serviço. § 2º - No caso de serviços da rede de supermercados, a própria instituição se encarregará de dispor de um caixa destinado a este serviço, sendo que, na falta de clientes preferenciais este funcionará normalmente como os outros caixas.   Art. 2º - O município se encarregará de enviar comunicação da existência da Lei  aos estabelecimentos comerciais de serviços e similares, e das outras providências, constando o seguinte:   II – Lei Municipal n.º ....... mulheres gestantes, mães com crianças de colo e pessoas portadoras de deficiências físicas tem atendimento preferencial.   Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente  a 1 (um) salário mínimo, devidas em dobro no caso de reincidências.   Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação.   Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46