510Lei De Compra De Imóveis E Doação Para Cabeça Do Russo104412003-05-29 00:00:00lei-de-compra-de-im-veis-e-doa-o-para-cabe-a-do-russo LEI N.º 1044 De 29 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo a adquirir  por compra de imóveis de terceiros e  realizar a doação do mesmo e outras  providências correlatas.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área terrena, situada no Povoado Cabeça do Russo, medindo 460,00m2 (quatrocentos e sessenta metros quadrados) para a construção de um Centro Comunitário, sendo que 23,00 mts são de largura e 20,00mt são de comprimento; frente para o Norte na Estrada vicinal que se destina ao Povoado Cabeça do Russo; ao Sul, com o proprietário Manoel Vieira de Oliveira; ao Leste, com a igreja e ao Oeste, com o proprietário Manoel Vieira de Oliveira, neste município, desmembrado de uma porção maior, conforme escritura no Registro de Imóveis sob o n.º 02 Matrícula 8.436, fls. 136 do Livro de Registro Geral n.º 2-AE, ao Sr. Manoel Vieira de Oliveira brasileiro, casado, maior, RG 292.017 SSP/SE.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.   Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária para aquisição de imóveis e obras públicas.   Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Cabeça do Russo, CNPJ nº 02.781.506/0001-00, representado pelo presidente Jurandi Pereira de Andrade, brasileiro, maior, RG sob o nº 626.384 – SE, CPF sob o n.º 189.816.745-15, a área de terra retro descrita.   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46