480Lei de compra de imóveis para Carrilho104012003-05-22 00:00:00lei-de-compra-de-im-veis-para-carrilho LEI N.º 1040 De 22 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo a adquirir  por compra de imóveis de terceiros  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área terrena, situada no Povoado Carrilho, medindo 3.025,00m2 (três mil e vinte e cinco metros quadrados) de frente para o Norte com estrada que segue para o Povoado Carrilho; ao Sul, com o proprietário José Batista dos Santos; ao Leste, com a estrada Cascavel e ao Oeste, com o proprietário José Batista dos Santos ( conforme planta em anexo) no Município de Itabaiana/SE, de propriedade do Sr. José Batista dos Santos, brasileiro, casado, maior, RG sob o n.º 105.613 SSP/SE, CPF sob o n.º 103.651.845-00, desmembrando de uma porção maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 22.770, livro de n.º 3, fl. 39, de 10.09.1968 adquirido por compra de José Antônio dos Santos.   Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a Indústria de Beneficiamento de Castanhas no Povoado Carrilho.   Art. 3º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.   Art. 4º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária para aquisição de imóveis e obras públicas.   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de maio de 2003. 2003-05-22 00:00:002003-05-22 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46