{"item":{"id":511,"titulo":"Lei De Doa\u00e7\u00e3o Associa\u00e7\u00e3o De Castanha De Carrilho","numero":"1046","categoria_id":1,"aprovada":"2003-05-29 00:00:00","slug":"lei-de-doa-o-associa-o-de-castanha-de-carrilho","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003ELEI N.\u00ba 1046\u003CBR\u003EDe 29 de maio de 2003.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a\u003CBR\u003E\u0026nbsp;doar \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Beneficiadores e\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Vendedores de Castanha do Povoado\u003CBR\u003E\u0026nbsp;Carrilho e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a doar \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Beneficiadores e Vendedores de Castanha do Povoado Carrilho , CNPJ n.\u00ba 03.691.229\/0001-08, representado pelo presidente Jos\u00e9 Adenilson Santos de Jesus, brasileiro, casado, maior, RG sob o n.\u00ba 1.086.643 \u2013 SE, CPF sob o n.\u00ba 001.283.935-30, uma \u00e1rea de 3.025,00m2 (tr\u00eas mil e vinte e cinco metros quadrados) de frente para o Norte com estrada que segue para o Povoado Carrilho; ao Sul, com o propriet\u00e1rio Jos\u00e9 Batista dos Santos; ao Leste, com a estrada Cascavel e ao Oeste, com o propriet\u00e1rio Jos\u00e9 Batista dos Santos no Munic\u00edpio de Itabaiana\/SE, de propriedade do Sr. Jos\u00e9 Batista dos Santos, brasileiro, casado, maior, RG sob o n.\u00ba 105.613 SSP\/SE, CPF sob o n.\u00ba 103.651.845-00, desmembrando de uma por\u00e7\u00e3o maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Im\u00f3veis sob o n.\u00ba 22.770, livro de n.\u00ba 3, fl. 39, de 10.09.1968 adquirido por compra de Jos\u00e9 Ant\u00f4nio dos Santos.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - A \u00e1rea de terra a ser doada, na forma desta lei, destina-se \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de Beneficiamento de Castanhas no Povoado Carrilho.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba - A destina\u00e7\u00e3o referida no \u201ccaput\u201d deste artigo deve constar da respectiva escritura de doa\u00e7\u00e3o, como obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida pelo donat\u00e1rio, com previs\u00e3o de in\u00edcio dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida \u00e1rea de terra n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida sob qualquer forma de aliena\u00e7\u00e3o a terceiros. \u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Feita a doa\u00e7\u00e3o a \u00e1rea de terra somente poder\u00e1 ser utilizada de acordo com o disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo, em raz\u00e3o do que, se n\u00e3o for cumprida a destina\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o legal, ou n\u00e3o for obedecido o prazo previsto para o in\u00edcio da obra, ou ainda, se ocorrer desvio na utiliza\u00e7\u00e3o, a\u0026nbsp; referida \u00e1rea de terra, ou mesmo a poss\u00edvel parte cuja destina\u00e7\u00e3o venha a ser desviada, deve reverter \u00e0 propriedade ou patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Itabaiana, sem \u00f4nus algum ao doador e sem que caiba qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u00a7 3\u00ba - A reversibilidade legal da \u00e1rea de terra, ou mesmo de parte de \u00e1rea, conforme o caso, \u00e0 propriedade ou patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio no caso de ocorr\u00eancia de que trata o \u00a7 2\u00ba.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003EArt. 5\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003.\u003CBR\u003E\u003C\/P\u003E","criado":"2003-05-29 00:00:00","alterado":"2003-05-29 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}